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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5045/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5045 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.045 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 20.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 20.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de dezembro de 2017 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em Aa 20 1 SQL 201% 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 06. Biba OM - 
Rúbrica. x cmo Di 
Mat. DA) 24 30.200 
 

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