| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5045 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.045 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 20.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 20.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de dezembro de 2017 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Aa 20 1 SQL 201% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 06. Biba OM - Rúbrica. x cmo Di Mat. DA) 24 30.200