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norma nº 5046/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5046 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDecreta que o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira) será considerado Facultativo.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.046, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor: 
DECRETA: 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 29 de dezembro 
de 2017 (sexta-feira) será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público. os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 19 de dezembro de 2017. 
(una 
into de Afonseca. 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 44 20 4 LA 2 1202148 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 06 [Biba n 04H41 À 
Rúbrica : 
Mat. 014/2439 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page: www. prnp.r).gov.br 
0 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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