| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5046 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Decreta que o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira) será considerado Facultativo. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.046, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor: DECRETA: Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira) será considerado FACULTATIVO. Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse público. os quais não poderão ser interrompidos. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 19 de dezembro de 2017. (una into de Afonseca. - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 44 20 4 LA 2 1202148 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 06 [Biba n 04H41 À Rúbrica : Mat. 014/2439 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page: www. prnp.r).gov.br 0 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!