| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 217.377,63. |
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Pe Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.047 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 217.377,63 (duzentos e dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: DECRETA: FONTE 05 - R$ 190.877,63 (Recursos Royalties União) FONTE 13 - R$ 20.500,00 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14- R$ 6.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.129,18 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 260,03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 07.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00 33.90.32.99.14 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00 33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 63.895,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.13 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 12.500,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 39.793,17 | 44.90.52.99.13 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 4.800,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. GABINTE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.15.122.022.2.052 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05. | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 2.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01 .05 | Gêneros Alimentícios |R$ 30.161,60. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 44,90.52.03.13 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.13.13 | Manutenção de Roçadeiras R$ 5.000,00 33.90.39.23.13 | Fornecimento de Quentinhas R$ 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 10.133,16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 148.582,87 E PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção e Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.14 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 6.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de dezembro de 2017 E vm ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ema Bl, 42 1201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. QÀ [Bim Muy. Rúbrica adia Mat. QA4IRABI