| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.715,45. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.048 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 20 16. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.715,45 (quarenta e oito mil, setecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 48.715,45 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 10.600,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.115,45 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 48.715.45 |] Art. 39 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de dezembro de 2017 A DNA ANDRÉ PIN E AFONSECA Prefeito Municipal PREPIEITURA MUNICIPAL DÊ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Zi 4 344 SA 204 + BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. DA | Bimnoyaa Rúbrica ALLA Mat. 02/2429 1