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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5048/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5048 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.715,45.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.048 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 20 16. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.715,45 (quarenta e oito mil, setecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 48.715,45 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 10.600,00 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.115,45 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 48.715.45 |] 
Art. 39 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de dezembro de 2017 
A 
DNA ANDRÉ PIN E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPIEITURA MUNICIPAL DÊ 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Zi 4 344 SA 204 + 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. DA | Bimnoyaa 
Rúbrica ALLA 
Mat. 02/2429 1

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