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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5049/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5049 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.857,84.
native_id7291

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.049 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.857,84 (cento e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01 - R$ 87.857,84 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLV IMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 |Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 15.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91,13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência 
 
R$ 87.857,84 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso 3, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.0101 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 87.857,84 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.5 1.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 15.000,00 |]
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de dezembro de 2017 VA 
) DE AFONSECA 
/ Preféito Municipal 
PREREITURA MU NICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado ema BA! J2ebr.. dee 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
" o Õ pagina CA | Dim n hua 
Rubrica E 
mat. 
 
QLLAMBSI: 
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