| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5049 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.857,84. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.049 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.857,84 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: DECRETA: FONTE 01 - R$ 87.857,84 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLV IMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO , SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 |Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 15.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.91,13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 87.857,84 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso 3, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.0101 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 87.857,84 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ] SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5 1.01.05 | Execução de Obras e Projetos | R$ 15.000,00 |] Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de dezembro de 2017 VA ) DE AFONSECA / Preféito Municipal PREREITURA MU NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado ema BA! J2ebr.. dee BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA " o Õ pagina CA | Dim n hua Rubrica E mat. QLLAMBSI: | a