norma nº 6581/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.581 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 562.758,78
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
562.758,78 (quinhentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais e setenta 
e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 414.550,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 10 - R$ 8.208,78 (Recursos CIP)
FONTE 20 - R$ 120.000,00 (Recurso CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 52.350,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 340.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 14.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.10 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 8.208,78
DIÁRIO OFICIAL D.O 1025 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Página 1 de 22
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 2.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 - Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.05 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 400,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 – Construção do Espaço das Flores - 1º DISTRITO
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 120.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1025 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Página 2 de 22
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 344.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.017 – Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 - Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.10 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.208,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 52.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 3.000,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 04 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1025 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Página 3 de 22