| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2016 |
| Date | 2016-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os festejos Carnavalescos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.671, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre os festejos Carnavalescos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos munícipes e visitantes, principalmente durante o período carnavalesco: CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4º da Lei Complementar nº019, de 08 de maio de 1995 (Código de Posturas Municipais), e; CONSIDERANDO as limitações impostas pelos dispositivos legais, bem comOo a Portaria nº 02/2004, do Juízo da Vara Unica da Comarca de Miguel Pereira. DECRETA: Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma. de fogos, explosivos, mesmo bombinhas comuns e do tipo “cabeça de nego” e lança perfume, nos estabelecimentos comerciais. nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos, casas de festa, barracas e ambulantes, na circunscrição do Município. Parágrafo Único —- A vedação se estende ao uso em todos os eventos carnavalescos realizados ao ar livre ou em ambientes fechados. O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias, por parte da Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e Polícia Militar. Art. 2º — Fica proibida a comercialização por clubes, casas de festas, barracas, bares, restaurantes e similares. quando autorizadas para realização de bailes de carnaval. ambulantes e barragueiros, de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). Art. 3º — Fica proibido vender para menores de 18 (dezoito) anos, bebid alcoólicas, cigarros e similares e aos visivelmente embriagados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — A placa de advertência sobre as proibições previstas no caput deste artigo, deverá ser afixada em local visível, medindo 21,5 em X 27,9 em. Art. 4º — A comercialização de alimentos em barracas e ambulantes deverá ser autorizada pela vigilância sanitária municipal, vedada a circulação de ambulantes fora dos locais licenciados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças do Município —- SMFF, mediante requerimento e pagamento de taxas. Parágrafo Único - No local licenciado, o barraqueiro ou o ambulante não poderá fazer uso de som. a qualquer título. Mesas, cadeiras ou similares, ficam proibidas para o atendimento, sob pena de recolhimento ao depósito público e multa. Art. 5º — Os responsáveis pela realização de bailes de carnaval ficam obrigados a dar cumprimento ao Inciso IH do Artigo 2º da Resolução nº 002/2004, do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, relativamente à entrada de crianças e adolescentes em suas dependências. Art. 6º - O comércio não poderá fazer muso de som para o exterior de suas dependências e, no interior, além dos decibéis perm itidos. Parágrafo Único — A proibição se aplica as barracas licenciadas, sob pena de cassação da licença e apreensão dos equipamentos. Art. 7º — Na comercialização de bebidas. é obrigatória a divulgação da advertência “SE BEBER NÃO DIRIJA”, em obediência à Lei estadual nº 5.304. de 05 de novembro de 2008. Art. 8º — As agremiações carnavalescas e outras instituições desfilantes devem obrigar-se a cumprir as normas estabelecidas e/ou acordadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços —- SECTUR, em relação a dia, horário e trajeto de suas apresentações públicas. Art. 9º — Ato Normativo disporá sobre a interdição dos logradouros públicos nos dias de Carnaval. ga Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - A interdição será garantida pela Secretaria Municipal de transportes Urbanos e segurança pública, nos termos que dispuser o Órgão responsável. Art. 10 — O licenciamento eventual deverá ser requerido junto à SECTUR, mediante apresentação dos documentos a seguir: a) Documento de Identificação Civil (Identidade, Habilitação ou Carteira Profissional); b) CRF: c) Documentos de Residência (Luz, Telefone Fixo ou Atestado firmado por duas pessoas com firma reconhecida): d) Alimentos e bebidas Alimentos e bebidas somente poderão ser comercializados mediante atestado emitido pela vigilância sanitária municipal: e) Declaração, impresso oficial, obrigando-se a cumprir este Regulamento e outras normas legais. Parágrafo Único — procedido o enquadramento pela SECTUR, o pedido “será encaminhado a SMFF para recolhimento das taxas devidas. Art. 11 — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado à disposição dos serviços de limpeza pública. Art. 12 — Os carnavais fora de época serão submetidos ao presente Regulamento. Art. 13 - A queima de fogos por parte da organizadora ou por quaisquer das agremiações desfilantes fica subordinada a autorização da Defesa Civil Estadual. $1º— A queima de fogos deverá ser informada a SECTUR até 15 (quinze) dias anterior a abertura do Carnaval, que condicionará a autorização para desfile mediante liberação por parte da defesa Civil Estadual. 82º — Não tendo a Defesa Civil delimitado a área para a queima de fogos, o procedimento não será admitido em áreas de grande concentração residencial e comercial, de preservação ao patrimônio cultural e ambiental e ainda distante: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) 300 (trezentos) metros de unidades de saúde a qualquer título; b) 200 (duzentos) metros de templos religiosos. Art. 14 - Fica proibido usar em veículo equipamento com som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN - Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, nas áreas onde ocorrem os eventos do Carnaval. promovidos pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 15 — Qualquer infração às normas estabelecidas neste Regulamento sujeitará o infrator à multa, ao recolhimento ao depósito da mercadoria ou equipamento apreendido e cassação da licença nos termos do Código de Posturas Municipais e demais legislações pertinentes. Parágrafo Único - Na reincidência, terá o infrator cassada sua licença, sem restituição dos valores recolhidos em razão do licenciamento. Art. 16 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos nº 3.451/2009 e nº 3.'368/2010. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 19 de Janeiro de 2016. et CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em MaZO, Cá 12046 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 01 e OD) Bim Nº3F2, Rúbrica Ao Mat. DAL 2HAG Err