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norma nº 4671/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4671 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaDispõe sobre os festejos Carnavalescos, e dá outras providências.
native_id7305

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.671, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. 
Dispõe sobre os festejos 
Carnavalescos, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe 
conferem a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos 
munícipes e visitantes, principalmente durante o período carnavalesco: 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4º da Lei Complementar nº019, de 
08 de maio de 1995 (Código de Posturas Municipais), e; 
CONSIDERANDO as limitações impostas pelos dispositivos legais, bem 
comOo a Portaria nº 02/2004, do Juízo da Vara Unica da Comarca de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma. de 
fogos, explosivos, mesmo bombinhas comuns e do tipo “cabeça de nego” e lança 
perfume, nos estabelecimentos comerciais. nos eventos ao ar livre bem como nos bailes 
carnavalescos, casas de festa, barracas e ambulantes, na circunscrição do Município. 
Parágrafo Único —- A vedação se estende ao uso em todos os eventos 
carnavalescos realizados ao ar livre ou em ambientes fechados. O não cumprimento do 
determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias, por parte da 
Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e Polícia Militar. 
Art. 2º — Fica proibida a comercialização por clubes, casas de festas, 
barracas, bares, restaurantes e similares. quando autorizadas para realização de bailes de 
carnaval. ambulantes e barragueiros, de bebidas ou quaisquer outros produtos em 
recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). 
Art. 3º — Fica proibido vender para menores de 18 (dezoito) anos, bebid 
alcoólicas, cigarros e similares e aos visivelmente embriagados.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parágrafo Unico — A placa de advertência sobre as proibições previstas no 
caput deste artigo, deverá ser afixada em local visível, medindo 21,5 em X 27,9 em. 
Art. 4º — A comercialização de alimentos em barracas e ambulantes 
deverá ser autorizada pela vigilância sanitária municipal, vedada a circulação de 
ambulantes fora dos locais licenciados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças 
do Município —- SMFF, mediante requerimento e pagamento de taxas. 
Parágrafo Único - No local licenciado, o barraqueiro ou o ambulante 
não poderá fazer uso de som. a qualquer título. Mesas, cadeiras ou similares, ficam 
proibidas para o atendimento, sob pena de recolhimento ao depósito público e multa. 
Art. 5º — Os responsáveis pela realização de bailes de carnaval ficam 
obrigados a dar cumprimento ao Inciso IH do Artigo 2º da Resolução nº 002/2004, do 
Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, relativamente à entrada de crianças 
e adolescentes em suas dependências. 
Art. 6º - O comércio não poderá fazer muso de som para o exterior de 
suas dependências e, no interior, além dos decibéis perm itidos. 
Parágrafo Único — A proibição se aplica as barracas licenciadas, sob 
pena de cassação da licença e apreensão dos equipamentos. 
Art. 7º — Na comercialização de bebidas. é obrigatória a divulgação da 
advertência “SE BEBER NÃO DIRIJA”, em obediência à Lei estadual nº 5.304. de 05 
de novembro de 2008. 
Art. 8º — As agremiações carnavalescas e outras instituições desfilantes 
devem obrigar-se a cumprir as normas estabelecidas e/ou acordadas pela Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços —- SECTUR, em relação a dia, 
horário e trajeto de suas apresentações públicas. 
Art. 9º — Ato Normativo disporá sobre a interdição dos logradouros 
públicos nos dias de Carnaval.
ga 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parágrafo Único - A interdição será garantida pela Secretaria Municipal 
de transportes Urbanos e segurança pública, nos termos que dispuser o Órgão 
responsável. 
Art. 10 — O licenciamento eventual deverá ser requerido junto à 
SECTUR, mediante apresentação dos documentos a seguir: 
a) Documento de Identificação Civil (Identidade, Habilitação ou Carteira Profissional); 
b) CRF: 
c) Documentos de Residência (Luz, Telefone Fixo ou Atestado firmado por duas 
pessoas com firma reconhecida): 
d) Alimentos e bebidas Alimentos e bebidas somente poderão ser comercializados 
mediante atestado emitido pela vigilância sanitária municipal: 
e) Declaração, impresso oficial, obrigando-se a cumprir este Regulamento e outras 
normas legais. 
Parágrafo Único — procedido o enquadramento pela SECTUR, o pedido 
“será encaminhado a SMFF para recolhimento das taxas devidas. 
Art. 11 — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser 
acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado à disposição dos 
serviços de limpeza pública. 
Art. 12 — Os carnavais fora de época serão submetidos ao presente 
Regulamento. 
Art. 13 - A queima de fogos por parte da organizadora ou por quaisquer 
das agremiações desfilantes fica subordinada a autorização da Defesa Civil Estadual. 
$1º— A queima de fogos deverá ser informada a SECTUR até 15 (quinze) 
dias anterior a abertura do Carnaval, que condicionará a autorização para desfile 
mediante liberação por parte da defesa Civil Estadual. 
82º — Não tendo a Defesa Civil delimitado a área para a queima de fogos, 
o procedimento não será admitido em áreas de grande concentração residencial e comercial, de preservação ao patrimônio cultural e ambiental e ainda distante:
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a) 300 (trezentos) metros de unidades de saúde a qualquer título; 
b) 200 (duzentos) metros de templos religiosos. 
Art. 14 - Fica proibido usar em veículo equipamento com som e volume 
ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN - Art. 228 do Código de 
Trânsito Brasileiro, nas áreas onde ocorrem os eventos do Carnaval. promovidos pela 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 15 — Qualquer infração às normas estabelecidas neste Regulamento 
sujeitará o infrator à multa, ao recolhimento ao depósito da mercadoria ou equipamento 
apreendido e cassação da licença nos termos do Código de Posturas Municipais e 
demais legislações pertinentes. 
Parágrafo Único - Na reincidência, terá o infrator cassada sua licença, 
sem restituição dos valores recolhidos em razão do licenciamento. 
Art. 16 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos nº 3.451/2009 e nº 
3.'368/2010. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 19 de Janeiro de 2016. 
et 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em MaZO, Cá 12046 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 01 e OD) Bim Nº3F2, 
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