| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4672 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 98.400,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 7— SEE «x MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.672 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 98.400,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 20.400,00 | [R$ 78.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 98.400,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de janeiro de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em 20344 O A 1 205€. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q4/ Bim 0543. A Rúbrica Su a o ota Mat. 04 |24 39.