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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4672/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4672 / 2016
Date 2016-01-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 98.400,00.
native_id7306

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 7— SEE «x 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.672 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e 
quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 98.400,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado 
|R$ 20.400,00 | 
[R$ 78.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 98.400,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de janeiro de 2016 
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em 20344 O A 1 205€. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q4/ Bim 0543. A 
Rúbrica Su a o ota 
Mat. 04 |24 39.

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