br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4674/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4674 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.476,40.
native_id7308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

| Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.674 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.476,40 (cento e sessenta e 
dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 42.476,40 (Recursos Próprios) 
FONTE 07 — R$ 120.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 42.476,40 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 120.000,00 1] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 
 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 42.476.40 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00 
| 
 
44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 50.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Em 03 de fevereiro de 2016 MIGUEL PEREIRA 
de EST. DO RIO 
Publicado enbla 10, ORA 1 AÇÃE. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina Q4/ Bira nº3I4. 
Rúbrica Ena 
mat. OILRASO + 
gs) CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal

open original →