| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4674 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.476,40. |
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| Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.674 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.476,40 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01-R$ 42.476,40 (Recursos Próprios) FONTE 07 — R$ 120.000,00 (Recursos ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 42.476,40 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.07 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 120.000,00 1] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 42.476.40 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO : 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00 | 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 50.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 03 de fevereiro de 2016 MIGUEL PEREIRA de EST. DO RIO Publicado enbla 10, ORA 1 AÇÃE. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina Q4/ Bira nº3I4. Rúbrica Ena mat. OILRASO + gs) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal