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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4675/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4675 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.000,00.
native_id7309

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº4.675 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Ed Se 6 
MIGUEL PEREIRA) 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor & 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 14.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
(12.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTCCS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 14.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(12.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.30. 16.05 | Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 | 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 | 
|33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 | 
 
Am. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. o PRET | 
Município de Miguel Pereira, “EFEITURA MUNICIPAL DE 
Em 12 de fevereiro dg 2016 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA — Publicadoem MAZO, OM INE 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. LA LIBIMN 9335. 
Rúbrica, 
Mat. Q4/2%29.

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