| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 372.193,93 para atender o Programa de Esporte e Lazer na Cidade. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.676 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: 8 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução do Programa de Esporte e Lazer na Cidade — PELC, no valor total R$ 372.193,93 (trezentos e setenta € dois mil, cento e noventa é três reais e noventa e três centavos), oriundo do Decreto nº 4.611 de 22 de setembro de 2015, autorizado pela Lei Municipal nº 2.954 de 21 de setembro de 2015; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 2.954 de 21.09.2015, e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 372.193,93 (trezentos e setenta € dois mil, cento e noventa e três reais e noventa e três centavos), para atender o Programa de Esporte e Lazer na Cidade. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 372.193,93 (União — PELC) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ 285.760,43 [33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 26.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.000,00 33.90.30.22.04 | Mat. para Fotogr., Filmagem, Telecom., Repr, Som/Imagem R$ 1.000,00 33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 14.433,50 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.31.00.04 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outras R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos € Shows R$ 6.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 24.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 18.000,00 Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único d artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: “e ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 = Conta: 1600192 -2—3130192—5 6000192 —2 Recursos PELC — Caixa Econômica Federal FER RR O ma RG! | É = Financeiro E soa E Financeiro E = Disponibilidades R$ 373.260,43 io R$ 1.066,50 | | | ma SÉ SEE pEr ap ST ra Este crédito R$ 372.193,95 Ter PRE nr. | Saldo disponível R$ 0,00 o Tod BIBI O Total R$ 373.260,48" | Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de fevereiro de 2016 A CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em lia OR, | DOSG » BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 04 Bi NO3% S. | Rúbrica be Mat CALHA.