| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4677 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 4.677, 16 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para à realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, táxis e de transporte coletivo de passageiros, referente ao exercício de 2016. [- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL FINAL DA PLACA PERIODO DE VISTORIA HORARIO De 21/03/16 a 01/04/16 13:00 às 17:30 [O 283. | De 28/03/16 a 08/04/16 13:00 às 17:30 Do des De 04/04/16 a 15/04/16 13:00 às 17:30 6e7 De 08/04/16 a 20/04/16 13:00 às 17:30 8e9 De 18/04/16 a 29/04/16 13:00 às 17:30 II - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA O Horário Do 049 | 01/06/16 a 30/06/16 13:00 às 17:30 Tua Breféito Manoel Guilherme Barbosa. 375 “Centro = Miguel Pereira — RI CEP: 26.900-000 Fel: (04) 2483-9238 = Fax: (24) 24 83-1032 - Home-page: va pommp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública em área previamente determinada para esta finalidade. Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 16 de fevereiro de 2016. Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Mo 20 O 1 2016 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 02[ Bim nº 595, Rúbrica Mat QA4AIZADI . “Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 355 Cento Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: w ww pmmp.r).gov.br