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norma nº 4677/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4677 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 4.677, 16 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiros. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para à realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, táxis e de transporte coletivo 
de passageiros, referente ao exercício de 2016. 
[- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
FINAL DA PLACA PERIODO DE VISTORIA HORARIO 
De 21/03/16 a 01/04/16 13:00 às 17:30 
[O 283. | De 28/03/16 a 08/04/16 13:00 às 17:30 
Do des De 04/04/16 a 15/04/16 13:00 às 17:30 
6e7 De 08/04/16 a 20/04/16 13:00 às 17:30 
8e9 De 18/04/16 a 29/04/16 13:00 às 17:30 
II - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA O Horário 
Do 049 | 01/06/16 a 30/06/16 13:00 às 17:30 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tua Breféito Manoel Guilherme Barbosa. 375 “Centro = Miguel Pereira — RI CEP: 26.900-000 
Fel: (04) 2483-9238 = Fax: (24) 24 83-1032 - Home-page: va pommp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública em área 
previamente determinada para esta finalidade. 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos 
contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de fevereiro de 2016. 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Mo 20 O 1 2016 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 02[ Bim nº 595, 
Rúbrica 
Mat QA4AIZADI . 
“Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 355 Cento Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: w ww pmmp.r).gov.br

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