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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4678/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4678 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaQualifica como Organização Social, a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Instituto dos Lagos - Rio.
native_id7312

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO Nº .4:G4%...12016 
Ementa: Qualifica como Organiza￾ção Social, a Pessoa Jurídica de 
Direito Privado — INSTITUTO DOS 
LAGOS — RIO.. 
Claúdio Valente Viana, Prefeito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor; 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.828 de 13 de março de 2014, que 
dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, 
' Considerando que a referida Lei, estabelece que o Poder Executivo poderá median￾te Decreto, qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, 
sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos expressamente indicados: 
DECRETA: 
Artigo 1º — Fica qualificada como Organização Social, nos termos da Lei Municipal 
nº 2.828/2014. o Instituto dos Lagos — RIO entidade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 07.813.739/0001-61 e tem por finalidade prestar serviços nas 
áreas de saúde, educação, meio arnbiente, assistência social, turismo, esporte:e ge￾ração de trabalho e renda. o 
Artigo 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revoga￾das as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, .44.. de fevereiro de 2016. 
AA “PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
' Publicadoem MARZO, Om 12046 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? 
Página 
 
Qe [Bim Nº3%B- 
— Rúbrica Tabu 
Mat. O4QUBI 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Uxx24) 2484-6154 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
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