| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4678 / 2016 |
| Date | 2016-02-19 |
| Ementa | Qualifica como Organização Social, a Pessoa Jurídica de Direito Privado - Instituto dos Lagos - Rio. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito DECRETO Nº .4:G4%...12016 Ementa: Qualifica como Organização Social, a Pessoa Jurídica de Direito Privado — INSTITUTO DOS LAGOS — RIO.. Claúdio Valente Viana, Prefeito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.828 de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, ' Considerando que a referida Lei, estabelece que o Poder Executivo poderá mediante Decreto, qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos expressamente indicados: DECRETA: Artigo 1º — Fica qualificada como Organização Social, nos termos da Lei Municipal nº 2.828/2014. o Instituto dos Lagos — RIO entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.813.739/0001-61 e tem por finalidade prestar serviços nas áreas de saúde, educação, meio arnbiente, assistência social, turismo, esporte:e geração de trabalho e renda. o Artigo 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, .44.. de fevereiro de 2016. AA “PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO ' Publicadoem MARZO, Om 12046 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? Página Qe [Bim Nº3%B- — Rúbrica Tabu Mat. O4QUBI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Uxx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!