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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4679/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4679 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 327.100,00.
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É) Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
UEL PEREIRA; 
 MI 
 
DECRETO Nº 4.679 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 327.100,00 (trezentos e vinte e 
sete mil e cem reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 34.100,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 13.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 280.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02,05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.100,00 | 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
|R$ 280.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.123.011.1.009 — Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos - PMAT 
ELEMENTO 
 
 
 
 
 DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente R$ 1.800,00 
33.90.30.19.01 | Aquisição de Ut. p/a Medição Recadastramento Imobiliário R$ 1.800,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.800,00 | 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 800,00 
33.90.39.14.01 | Serv. Adm., Téc., Cient., e Pesq. de Caráter Eventual R$ 2.800,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.800,00 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMEF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 500,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras 
 
R$ 7.000,00 
33.90.30.20.01 | Material para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00 
33.90.31.00.05 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outras R$ 2.000,00 | 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado 
 
|R$ 300,00 
 
 
 
 
 
 
 
- Estado do Rio de Janeiro 
A 
 
 
 
 
da MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 500,00 
33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Repróduções e Recargas R$ 10.000,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00 
33.90.39.21.01 | Manutenção de Calculadoras e Similares R$ 1.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 60.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |R$ 70.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 110.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de fevereiro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 24 a 244 O LS AÃE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0414 Bi Nº 3%: 
Rúbrica Es 
Mat. 
 
OS243A . 

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