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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4681/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4681 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 248.022,02.
native_id7314

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 | Estado do Rio de Janeiro 
de= Município de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.681 DE 01 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.988, de 29 de fevereiro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 248.022,02 (duzentos € 
quarenta e oito mil, vinte e dois reais e dois centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 45.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 — R$ 203.022,02 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
[RS 2500000 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.91.00.0] | Sentenças Judiciais 
 RS 40.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 131.307,00 | 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 40.000,00 | 
33.90,39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 6.715,02 
Art. 2º) 
 
- Os recursos para 
 
atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
 
|R$ 6.715,02) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 [Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 5.000,00 |
| Estado do Rio de Janeiro 
> Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
. 
[33.90.32.02.01 | Medicamentos [RS 20.000,00 | 
|33.90.39.29.01 | Exames Complementares |R$ 20.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
[33 
 
ELEMENTO 
90.39.17.03 
DA 
| Serviços 
DESPESA: 
de Manutenção de Veículos Próprios 
| R$ 131.307,00 | 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 65.000,00 | 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de março de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em Ca 10, 03 90 IG. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Bimn? 34. 
Rúbrica 
Mat. 04 12430. [=

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