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norma nº 4682/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4682 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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e VE 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.682 DE 04 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.989, de 03 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 40.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.01. 
 
| Combustíveis e Lubrificantes [R$ 40.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENARIO DA CAMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.0] | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 25.000,00 || 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 10.000,00 || 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 d de 2016 na lanço PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
DA MIGUEL PEREIRA E! EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado em. Ola dO, O d0]€. 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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