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norma nº 4683/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4683 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaDispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id7316

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.683, DE 04 DE MARÇO DE 2016. 
“Dispõe sobre movimentação de contas 
bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - A competência da movimentação das contas bancárias do Município de 
Miguel Pereira, estão sob a responsabilidade do Prefeito, do Tesoureiro e do Chefe de Divisão de 
Tesouraria, que poderão assinar conjuntamente entre si, constando pelo menos 2 (duas) assinaturas. 
Art. 2º - Fica autorizado aos agentes políticos e o servidor, ocupantes dos cargos 
mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: 
01 — emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; 
02 — abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; 
03 — solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos; 
(4 — receber, passar recibo e dar quitação; 
05 — solicitar saldos, extratos é comprovantes de contas de depósito, aplicações financeiras. 
investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar: 
06 — autorizar débito em conta relativo a operações: 
07 — efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico; 
08 — efetuar resgates e aplicações financeiras: 
09 — cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
10 — emitir comprovante: 
[| — consultar contas e aplicações de programas e de repasse de recursos; 
[2 — efetuar transferência para mesma titularidade: 
13 — efetuar saques de conta corrente € poupança; 
[4 — liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; e 
15 — Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE — Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PUBLICIDADE DÊ ATOS 
MIGUEL PEREIRA Em. 04 de março de 2016. OFICIAIS - P. M. M. P. 
EST. DO RIO Conforme Art. 95 da LOM 
publicado em 05 4 50, — 03 ,20)€ AFIXADO NO QUADRO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A DE AMI sos 
0374 ne , ) ; 
pagina 04 LBiMN / ç 
Rúpia See Cláudio Valénte Viana EM 04,031, QJ6 
- de - Prefeito Municipal - /DM4 ç 
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ROSS Sa 
Rua Prefeitô Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 GAR ae 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240, qe vasto 
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