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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4685/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4685 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 663.666,92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(Se 5 (MESUÊ. PEREIRA) DECRETO Nº 4.685 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.991, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância 
R$ 663.666,92 (seiscentos e sessenta € três mil, seiscentos e sessenta € seis reais e noventa e dois centavos) 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 663.666,92 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros - [R$ 663.666.92 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE 
 
VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
Conta: 
009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
— Konta: 009628 8, Mb Ui 
 
 
 
 
 
 
| | ATIVO | PASSIVO | 
| Financeiro | Financeiro o 7 
Disponibilidades R$ 1.432.798,38 (Obrigações Mi
R$ 769.131,46 | 
——— 
| | Superávit R$ 663.666,92 | 
O Total R$ 1.432.79838 Total R$1432.70838 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as￾disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2016 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
, MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST DO RIO 
Prefeito Municipal publicado ent RO, OS (2056. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págna JO [Bim N c3+8 
Rúbrica. 
Mat. VAIQHI3A. ,

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