| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4685 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 663.666,92. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (Se 5 (MESUÊ. PEREIRA) DECRETO Nº 4.685 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.991, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 663.666,92 (seiscentos e sessenta € três mil, seiscentos e sessenta € seis reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 663.666,92 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros - [R$ 663.666.92 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1. do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A — Konta: 009628 8, Mb Ui | | ATIVO | PASSIVO | | Financeiro | Financeiro o 7 Disponibilidades R$ 1.432.798,38 (Obrigações Mi R$ 769.131,46 | ——— | | Superávit R$ 663.666,92 | O Total R$ 1.432.79838 Total R$1432.70838 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2016 PREREITURA MUNICIPAL DE , MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST DO RIO Prefeito Municipal publicado ent RO, OS (2056. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págna JO [Bim N c3+8 Rúbrica. Mat. VAIQHI3A. ,