| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 36.566,51. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.686 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.992, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 36.566,51 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 11 - R$ 36.566,51 (Recursos União/CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.11 | PASEP [R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.1 1 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica |R$ 35.566,51 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE - Banco do Brasil S/A. [E Ns | no Financeiro | o Financeiro o . o | Disponibilidades R$ 36.566,51 | Obrigações R$ 0,00 | | | | o | Superávit R$ 36.566,51 | tou R$ 36.566,51 | Total RS 3656651 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PRERPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 15 dei de 2016 / publicado em Ma 20, OS BOAS: E / T NICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MU e ! O ' Prefeito Municipal página dO LBiMLN sa Rúbrica Mat OM BH3A