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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4686/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4686 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 36.566,51.
native_id7320

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.686 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.992, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 36.566,51 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) às seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 11 - R$ 36.566,51 (Recursos União/CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.11 | PASEP [R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.32.1 1 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica |R$ 35.566,51 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015. de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
 
Conta : 0010032 — 3, 1010032 - 3 - Recursos CIDE - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
[E Ns 
| no Financeiro | o Financeiro o . o | 
Disponibilidades R$ 36.566,51 | Obrigações R$ 0,00 | 
| | | o | Superávit R$ 36.566,51 | 
tou R$ 36.566,51 | Total RS 3656651 | 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PRERPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
Em 15 dei de 2016 
/ publicado em Ma 20, OS BOAS: 
E / T NICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MU 
e ! O ' Prefeito Municipal página dO LBiMLN sa 
Rúbrica 
Mat OM BH3A

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