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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4687/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4687 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329.10.
native_id7321

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.687 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.993, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329.10 (duzentos e 
dezenove mil. trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, 
com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral 
. [R$ 219.329,10 |] 
Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329.10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e 
dez centavos), é advindo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo 
de Compromisso - Plano de Ações articuladas - PAR nº 201404501/2014. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 
2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente: 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2016 
: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST DO RIO 
Publicado em Ma 20, 03 + 20140 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. dO | DiM Nº348- 
Rúbrica uuO ea 
Mat. 
 
DI12H434 

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