| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329.10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.687 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.993, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329.10 (duzentos e dezenove mil. trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral . [R$ 219.329,10 |] Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329.10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), é advindo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - Plano de Ações articuladas - PAR nº 201404501/2014. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente: Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2016 : PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST DO RIO Publicado em Ma 20, 03 + 20140 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. dO | DiM Nº348- Rúbrica uuO ea Mat. DI12H434