| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 1.602,31. |
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ESTADO DO RIO DE JAN EIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.688 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.994, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 1.602,31 (um mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.602,31 (Recursos União/PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 1.60231 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do, exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta: 0014079 — 1, 1014079 — 1 - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A | ATIVO PASSIVO F Financeiro o | Financeiro o o | Disponibilidades R$ 4.157,56 Obrigações R$ 2.555,25 | Superávit R$ 1.60231 | | Total R$ ] 4.157,56 Total o , R$ . 4.157,56 E Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2016 4 CLÁUDIO VALENTE VIANA HH rats MUNICIPAL DE Prefeito Municipal E Ea do IRA Publicado em 1 Ma LO, OB 20% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina JO | BiMN 0338: a Mat D4/L24 52, a