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norma nº 4688/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4688 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 1.602,31.
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ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.688 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.994, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância 
R$ 1.602,31 (um mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 1.602,31 (Recursos União/PDDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.04 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 1.60231 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do, 
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
 
Conta: 0014079 — 1, 1014079 — 1 - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A 
 
 
| ATIVO PASSIVO F 
Financeiro o | Financeiro o o 
| Disponibilidades R$ 4.157,56 Obrigações R$ 2.555,25 
| Superávit R$ 1.60231 | 
| Total R$ ] 4.157,56 Total o , R$ . 4.157,56 E 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2016 
4 
CLÁUDIO VALENTE VIANA HH rats MUNICIPAL DE 
Prefeito Municipal E Ea do IRA 
Publicado em 1 Ma LO, OB 20% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina JO | BiMN 0338: a 
Mat D4/L24 52, a

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