| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 78.311,02. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.689 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.995, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 78.311,02 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 78.311,02 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 10.000,00 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 60.000,00 33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 3.311,02 33.90.39.99.04. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE - Banco do Brasil S/A. RR eo er PASSIVO , Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 80.131,42 Obrigações R$ 1.820,40 | Superávit R$ 7831 1,02 Total R$80.131,42 Total RS 80.131,42 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST DO RIO Em 15 de março de 2016 £ Publicadoentazo; 03 LOG . Le BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ) Página PDimno3IRCLAUDIO VALENTE VIANA mê ab , a Rúbrica IAMOS) Prefeito Municipal p=“ Mat. O 4 |243G.