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norma nº 4689/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4689 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 78.311,02.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.689 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.995, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 78.311,02 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e dois centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 78.311,02 (Recursos União/PNATE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 10.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 60.000,00 
33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 3.311,02 
33.90.39.99.04. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE - Banco do Brasil S/A. 
 
 
RR eo er PASSIVO 
, Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 80.131,42 Obrigações R$ 1.820,40 
| Superávit R$ 7831 1,02 
Total R$80.131,42 Total RS 80.131,42 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
Município de Miguel Pereira, EST DO RIO 
Em 15 de março de 2016 
£ Publicadoentazo; 03 LOG . 
Le BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
) Página PDimno3IR￾CLAUDIO VALENTE VIANA mê ab , a Rúbrica IAMOS) Prefeito Municipal p=“ Mat. O 4 |243G.

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