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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4690/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4690 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 16.294,81.
native_id7324

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 ain 1 SB MAQUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.690 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.996, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 16.294,81 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 16.294,81 (Recursos União/Brasil Carinhoso) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios 
 [R$ 1629481 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
Conta: 0019475 — 1, 1019475 — | - Recursos Brasil Carinhoso — Banco do Brasil S/A. 
ui [0194/90 1 eae RE 
 
a 
 
 
 
E O O ] 
| ae. Financeiro ; LE pos Financeiro A 
Disponibiiades R$ 20.512,81 | Obrigações R$ 4.218,00 
| o o 
| | Superávit R$ 16.294,81 
E Total R$ 20.512,81 | Total RS 20.512,81 . 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2016 
É PREFEITURA MUNICIPAL DE, 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado em AAA 20, 03 , 2016: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AQ | Bi Nº3I8: : 
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