| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 16.294,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ain 1 SB MAQUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.690 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.996, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância de R$ 16.294,81 (dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 16.294,81 (Recursos União/Brasil Carinhoso) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 1629481 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta: 0019475 — 1, 1019475 — | - Recursos Brasil Carinhoso — Banco do Brasil S/A. ui [0194/90 1 eae RE a E O O ] | ae. Financeiro ; LE pos Financeiro A Disponibiiades R$ 20.512,81 | Obrigações R$ 4.218,00 | o o | | Superávit R$ 16.294,81 E Total R$ 20.512,81 | Total RS 20.512,81 . Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2016 É PREFEITURA MUNICIPAL DE, CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado em AAA 20, 03 , 2016: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AQ | Bi Nº3I8: : Rúbrica mat > OLLZAZA. 1) +