| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4691 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73. |
| native_id | 7325 |
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EE gio ESTADO DO RIO DE JANEIRO “=. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (SÓS a aço OBE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.691 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.997, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 810.162,73 | Art. 2º) — O valor de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015. BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 1018877 - 8 - Recursos FNDE — Banco do Brasil S/A. | Ro O JRR rastro . o FMÉMO | Financeiro | Disponibilidade R$ 234.072,19 A Obrigações R$ 0,00 | | l | Superávit R$ 234.072,19 | o Total R$ 234.072,19 | Total RS 234.072,19 | | Art. 3º) - O recurso de 576.090,54 (quinhentos e setenta € seis mil, noventa reais e cinquenta e quatro centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. j cedo (ODE a GUEL FERE-BA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ta 20, 03 4046. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página im NOS: Rúbrica t Mat... 04 1 2939 .