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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4691/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4691 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73.
native_id7325

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EE gio ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
“=. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 (SÓS a aço OBE 
MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.691 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.997, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e 
dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche 
Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos 
 
[R$ 810.162,73 | 
Art. 2º) — O valor de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e 
dezenove centavos), para atender ao presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 
2015. 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
 
Conta : 1018877 - 8 - Recursos FNDE — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 | Ro O JRR rastro 
. o FMÉMO | Financeiro 
| Disponibilidade R$ 234.072,19 A Obrigações R$ 0,00 | 
| l | Superávit R$ 234.072,19 | 
o 
 
Total R$ 234.072,19 | Total RS 234.072,19 | | 
Art. 3º) - O recurso de 576.090,54 (quinhentos e setenta € seis mil, noventa reais e cinquenta e 
quatro centavos) para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação — FNDE/MEC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 
2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. j
 
cedo (ODE a GUEL FERE-BA 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ta 20, 03 4046. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página im NOS: 
Rúbrica t 
Mat... 04 1 2939 .

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