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norma nº 4692/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4692 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 476.538,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.692 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.998, de 14 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
R$ 476.538,00 (quatrocentos e setenta € seis mil e quinhentos e trinta e oito reais) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 476.538,00 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 476.538,00 | 
Art. 2º) - O recurso — para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
* Conta: 0013.144 - X— 1013144 — X — 3013144 — X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
| ATIVO | PASSIVO | 
[pao = = E 
| Financeiro | Financeiro | 
| ie ee mia | E E - = 
| Disponibilidades R$ 1.368.115,17 | Obrigações R$ 891.577,17 | 
| | Superávit R$ 476.538,00 | 
——— | Total R$ mc] 
1.368.115,17 | Total R$ 1.368.115,17 4 
ESTAS SEO 2 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — OQ presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de março de 2016 
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA | PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ata 20 7 03 12036: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página. AM Bimnt 38: 
Rúbrica AB | a 
Mat. DA [2439
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.692 DE 15 DE MARÇO DE 2016 
ONDESE LÊ: 
No Art.2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrado abaixo: 
LEIA-SE: 
No Art.2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrado abaixo: 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de março de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado endia 347 OS LD ICE - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QE | DimnN 379, 
Rúbrica 
Mat... QAIQ43A- 
 E

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