| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4692 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 476.538,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.692 DE 15 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.998, de 14 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 476.538,00 (quatrocentos e setenta € seis mil e quinhentos e trinta e oito reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 476.538,00 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 476.538,00 | Art. 2º) - O recurso — para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 * Conta: 0013.144 - X— 1013144 — X — 3013144 — X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. | ATIVO | PASSIVO | [pao = = E | Financeiro | Financeiro | | ie ee mia | E E - = | Disponibilidades R$ 1.368.115,17 | Obrigações R$ 891.577,17 | | | Superávit R$ 476.538,00 | ——— | Total R$ mc] 1.368.115,17 | Total R$ 1.368.115,17 4 ESTAS SEO 2 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — OQ presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de março de 2016 CLÁUDIO VALÊNTE VIANA | PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ata 20 7 03 12036: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página. AM Bimnt 38: Rúbrica AB | a Mat. DA [2439 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 4.692 DE 15 DE MARÇO DE 2016 ONDESE LÊ: No Art.2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrado abaixo: LEIA-SE: No Art.2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrado abaixo: Município de Miguel Pereira, Em 23 de março de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado endia 347 OS LD ICE - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QE | DimnN 379, Rúbrica Mat... QAIQ43A- E