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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4694/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4694 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00.
native_id7328

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 | Estado do Rio de Janeiro 
QN 4 = r = = = 8-8) Município de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.694 DE 17 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980. de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02- R$ 300.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03- R$ 150.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[RS 150.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 150.000,00 “| 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior — PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 |R$ | 150.000,00 N 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01,000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO 
 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 33.90.32.02.03 | Medicamentos 
 
[R$ 88.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 44.000,00 
[33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios | R$ 18.000,00 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior — PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar 
 
R$ 300.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D' 
Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 17 de março de 2 zo EST, DO RIO 
LH As Publicado em 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
 
Página 
Rúbrica 
Mat. 
o coa bag big 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
o
 

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