| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4695 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Eno E À - MIGUEL PEREIRA / DECRETO NºAG45, DEJZ. DE MARÇO DE 2016 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2016. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2016, da seguinte forma: | COTA | VENCIMENTO 12 COTA OU COTA UNICA 29/04/2016 (sexta feira) 22 COTA 31/05/2016 (terça feira) ga COTA o 30/06/2016 (quinta feira) | O Rn as Mind mae e a | 42 COTA 29/07/2016 (sexta feira) | sa COTA 31/08/2016 (quarta feira) | 62 COTA 30/09/2016 (sexta feira) | O O a COTA “31/10/2016 (segunda feira) | 82 COTA 30/11/2016 (quarta feira) SS 22 [> ESTADO DO RIO DE JANEIRO AD +. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LMIGUEL PEREIRA / Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Claudió Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado eng ta 34 03 | 046. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Bim Nº3AS. Rúbrica DUO Mat. DA LR4 BI o