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norma nº 4695/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4695 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaProrroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016.
native_id7329

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Eno E À - MIGUEL PEREIRA / 
DECRETO NºAG45, DEJZ. DE MARÇO DE 2016 
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2016. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao 
exercício de 2016, da seguinte forma: 
 
 
 
| COTA | VENCIMENTO 
 
12 COTA OU COTA UNICA 
 
29/04/2016 (sexta feira) 
 
 
 
 
 
22 COTA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31/05/2016 (terça feira) 
ga COTA o 30/06/2016 (quinta feira) | 
O Rn as Mind mae e a | 
42 COTA 29/07/2016 (sexta feira) | 
sa COTA 31/08/2016 (quarta feira) | 
62 COTA 30/09/2016 (sexta feira) 
| O O 
a COTA “31/10/2016 (segunda feira) 
 
 
| 
82 COTA 30/11/2016 (quarta feira) 
 
 
SS 22 [> 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AD +. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
LMIGUEL PEREIRA / 
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Claudió Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado eng ta 34 03 | 046. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Bim Nº3AS. 
Rúbrica DUO 
Mat. DA LR4 BI o

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