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norma nº 4696/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4696 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaAltera a constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional.
native_id7330

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» Estado do Rio de Janeiro 
1H Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO NºÁção. JàDE IES DE 2016. 
Altera a constituição da Comissão de Avaliação 
de Desempenho Funcional. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das suas atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a alteração da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, através da qual extinguiu o cargo em comissão de Assessor Chefe de Planejamento, Coordenação 
Geral e Sub-Consultor Jurídico e a necessidade de alterar a constituição da Comissão de Avaliação de 
Desempenho Funcional, constante do artigo 8º, do Decreto n.º 1.157, de 12/11/1993, 
DECRETA: 
Art. 1º - Passa o artigo 8º, do Decreto n.º 1.157, de 12/11/1993 a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 8º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional é constituída de 04 
(quatro) membros, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos e integrada pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, 
Procurador-Adjunto e Chefe da Divisão de Pessoal e Recursos Humanos. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial o Decreto nº 4.216, de 1 | de junho de 2013. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, !+ de Mouse de 2016. 
A 
ns 
PREFEITURA MUNICIPAL DE o AA. o 
MIGUEL PEREIRA Claudio Valente Viana 
EST. DO RIO Prefeito Municipal 
publicado en Ma 201 D3 re0lo - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página As | Bim im Nº 3% DÁ Rúbrica 
mat. Q4 12424 
 
 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9210 - Divisão de Pessoal — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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