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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4697/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4697 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 34.89.
native_id7331

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.697 DE 22 DE MARÇO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.002, de 21 de março de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância 
R$ 34.89 (trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 34,89 (Recursos Estado/PNAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
a PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios IRS 3489 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
E Conta: 07151 05 — 5, 1715105 — 5 - Recursos PNAE/Estado - Banco do Brasil S/A 
 
 
Ed ATIVO | PASSO. 
Financeiro | Financeiro E j 
| Disponibilidades R$ 34.89 | Obrigações R$ 0,00 
| | Superávit R$ 34,89 
E 
Total RS 3489. | Total RS 34,89 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as: 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de março de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emstid a 344 OS L Rose 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 [Bim nº 3Y9 - 
Rubrica DBO 
Mat OL IRUBI 
RR

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