| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4697 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 34.89. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.697 DE 22 DE MARÇO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.002, de 21 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 34.89 (trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 34,89 (Recursos Estado/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO a PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios IRS 3489 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 E Conta: 07151 05 — 5, 1715105 — 5 - Recursos PNAE/Estado - Banco do Brasil S/A Ed ATIVO | PASSO. Financeiro | Financeiro E j | Disponibilidades R$ 34.89 | Obrigações R$ 0,00 | | Superávit R$ 34,89 E Total RS 3489. | Total RS 34,89 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as: disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de março de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emstid a 344 OS L Rose BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 [Bim nº 3Y9 - Rubrica DBO Mat OL IRUBI RR