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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4699/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4699 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 304.000,00.
native_id7333

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a ” | Estado do Rio de Janeiro 
71856 Município de Miguel Pereira 
HIGUELPEREIRA) 
DECRETO Nº 4.699 DE 20 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 250.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03- R$ 54.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 150.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 54.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos RS 54.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
A Publicado em 44220, ON , 2036 
CLÁUDIO VALENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Prefeito Municipal Página 03 | Bi MNOSEIS - 
Rúbrica aus ] e Mu 
Mat o412434 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2016

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