| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4701 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIQUÊL PEREIRA DECRETO Nº 4.701 DE 20 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.008, de 18 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 09 - R$ 30.000,00 ( Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO É 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.92.00.09 | Despesas de Exercícios Anteriores [R$ 30.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.09 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 30.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2016 CLÁUDIO EAR VIANA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em. S$ a V0r OS JIQÃE BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página. Qu Bim Nº3RA - Rúbrica Mat Q4 12439 : 4