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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4701/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4701 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
native_id7335

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
MIQUÊL PEREIRA DECRETO Nº 4.701 DE 20 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.008, de 18 de abril de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 - R$ 30.000,00 ( Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.92.00.09 | Despesas de Exercícios Anteriores [R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.09 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 30.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2016 
CLÁUDIO EAR VIANA 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em. S$ a V0r OS JIQÃE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página. Qu Bim Nº3RA - 
Rúbrica 
Mat 
 
Q4 12439 : 
4

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