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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4702/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4702 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 803.184,43.
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= 
 
 = | Estado do Rio de Janeiro 
28) Município de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.702 DE 20 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.009, de 18 de abril de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 803.184,43 
(oitocentos e três mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 803.184,43 (Recursos SUS/CRAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 28.000,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 35.000,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 130.000,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 284.240,65 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 80.000,00 
 
44,.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 220.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
Conta Vinculada: 121649 =4, 21649] - 4- CRAC - Banco do Brasil S/A | 
 
 
 
 
 
ATIVO | PASSIVO DRM RR cap] 
| Financeiro | Financeiro | 
| Disponibilidades R$ 803.184,43 + Obrigações RS 000 
| | Superávit R$ 803.184,43 
| Total RS 803.184,43 Total R$ 803.184,43 
Art. 39) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art, 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de a Miguel Pereira, pp SE prrrURA RE R$ MUNICIPAL DE É 
EST DO RIO 
] LE Publicado emlia 20, 04 , ade - 
CLAUDIO VAEENTE VIANA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Prefeito Municipal Página OM | BiMmnNº384. 
Rúbrica 
Mat. 0312439

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