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norma nº 4703/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4703 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.737,05 para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.703 DE 20 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.010, de 18 de abril de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.737,05 
(duzentos e noventa € dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para atender ações 
relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação 
orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 292.737,05 (Recursos União — M. do Esporte) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 292.73 7,05 | 
Art. 2º) - O recurso para atender O presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
"Conta: 0647076 -2, 1647076 - 2 - Recursos União — Caixa Econômica Federal 
 
EE EA 
Lo Financeiro e A Financeiro | 
Disponibilidades R$ 292.737,05 "Obrigações R$ 0.00 | 
[DP | | Superávit R$ 29273705 | 
To Total R$ 292.137,05 a — Total R$ 292.737,05 | 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2016 
AAA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PERETRA 
; er EST DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado em 0, 84 +20). 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Página OH | Bim nº3A￾21. A Rúbrica 
Mat. OalaH3I 
El “=

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