| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4703 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.737,05 para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.703 DE 20 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.010, de 18 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.737,05 (duzentos e noventa € dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 292.737,05 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 292.73 7,05 | Art. 2º) - O recurso para atender O presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com O inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 "Conta: 0647076 -2, 1647076 - 2 - Recursos União — Caixa Econômica Federal EE EA Lo Financeiro e A Financeiro | Disponibilidades R$ 292.737,05 "Obrigações R$ 0.00 | [DP | | Superávit R$ 29273705 | To Total R$ 292.137,05 a — Total R$ 292.737,05 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2016 AAA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO VALENTE VIANA MIGUEL PERETRA ; er EST DO RIO Prefeito Municipal Publicado em 0, 84 +20). BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página OH | Bim nº3A21. A Rúbrica Mat. OalaH3I El “=