| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 234.072,19. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.704 DE 20 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.011, de 18 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais é dezenove centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 234.072,19 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [RS 23407219 |] Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do' artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2015 Conta: 1018877 - 8 - Recursos ENDE — Banco do Brasil S/A. EE dO ER [O Hmmero | Financeiro q “Disponibilidades R$ 234.072,19 — Obrigações — R$ 0,00 | RAR ua) CO Superávit R$ 234.072,19 | | Total RS 234001 — Total RS 240019 | Art. 3º) - Fica revogado o Decreto nº 4.691 de 15 de março de 2016. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2016 CLÁUDIO Ls VIANA Prefeito Municipal “REPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Eublicado en digo; Ca 1 9056 . aOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina OG | Bim nº3€3- Rubrica nat 0412439. .