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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4704/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4704 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 234.072,19.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.704 DE 20 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.011, de 18 de abril de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 234.072,19 (duzentos e 
trinta e quatro mil, setenta e dois reais é dezenove centavos), para atender a construção da Creche 
Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 234.072,19 (UNIÃO/FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.068 
 
— Construção Creche Municipal São Judas 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições 
[RS 23407219 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do' 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2015 
Conta: 1018877 - 8 - Recursos ENDE — Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EE dO ER 
[O Hmmero | Financeiro q 
“Disponibilidades R$ 234.072,19 — Obrigações — R$ 0,00 | 
RAR ua) CO Superávit R$ 234.072,19 | 
| Total RS 234001 — Total RS 240019 | 
Art. 3º) - Fica revogado o Decreto nº 4.691 de 15 de março de 2016. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2016 
CLÁUDIO Ls VIANA 
Prefeito Municipal “REPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Eublicado en digo; Ca 1 9056 . 
aOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina OG | Bim nº3€3- 
Rubrica 
nat 0412439. .

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