| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4705 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 489.431,43. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.705 DE 20 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.012, de 18 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 489.431,43 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 489.431,43 (Recursos Estado/Cofinanciamento) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 28.000,00 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 35.000,00 33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 145.487,65 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 4490.52.02.02 | Aut. Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 48.000,00 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 62.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 65.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo d Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRE nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta Vinculada: 0014306 — 5, 1014306 - 5 - PFCAB - Banco do Bradesco S/A e ic ATIVO | — PASSIVO Po Financeiro Ng | Financeiro Tm | Disponibilidades R$ 503.789,14 | Obrigações R$ 1435771 | o E] superávit R$ 489431430 [o Total R$ 503.789,14 | Total RS 503.789,14 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AT EST DO RIO ja » OM / US , E cadoem AQROL MA LA CLÁUDIO VALENTE VIANA (he TvODO MINO EMGEA Prefeito Municipal página 05 [BiMN º383 a Rúbrica Mat. 03124