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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4705/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4705 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 489.431,43.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
DECRETO Nº 4.705 DE 20 DE ABRIL DE 2016 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.012, de 18 de abril de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 489.431,43 
(quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 489.431,43 (Recursos Estado/Cofinanciamento) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 28.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 35.000,00 
33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 145.487,65 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 
4490.52.02.02 | Aut. Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 48.000,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 62.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 65.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo d Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRE nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
Conta Vinculada: 0014306 — 5, 
 
1014306 - 5 - PFCAB 
 
- Banco do Bradesco S/A 
 
 
e ic 
 
 
ATIVO | — PASSIVO 
Po Financeiro Ng | Financeiro Tm 
| Disponibilidades R$ 503.789,14 | Obrigações R$ 1435771 
| o E] superávit R$ 489431430 
[o 
Total R$ 503.789,14 | Total RS 503.789,14 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
AT EST DO RIO 
ja » OM / US , E cadoem AQROL MA LA CLÁUDIO VALENTE VIANA (he TvODO MINO EMGEA 
Prefeito Municipal página 05 [BiMN º383 a 
Rúbrica 
Mat. 03124

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