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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4707/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4707 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 373.260,43.
native_id7341

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA -=— Ea eos (MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.707 DE 26 DE ABRILDE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.013, de 25 de abril de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 373.260,43 (trezentos e setenta 
e três mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 373.260,43 (Recursos União/PELC) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 373.260,43 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de 
 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado |R$ 285.760,43 TE 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 26.000,00 — 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 11.000,00 
33.90.30.22.04 | Mat. para Fotogr.. Filmagem, Telecom., Repr. Som/Imagem IR$ 1.000.00 | 
33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer |R$ 14.433,50 | 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros [R$ 1.000,00 
33.90.31.00.04 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas. Outras | R$ 2.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 1.000,00 | 
33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 6.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações R$ 1.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 18.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios 
 
|R$ 1.066,50 | 
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PTN (MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de abril de 2016 
<= 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em 14304 05 12046 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 2 (Din 3%2. 
Rúbrica e E 
Mat. Q14L2439: 
 

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