| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4707 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 373.260,43. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA -=— Ea eos (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.707 DE 26 DE ABRILDE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.013, de 25 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 373.260,43 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 373.260,43 (Recursos União/PELC) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 373.260,43 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado |R$ 285.760,43 TE 33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 26.000,00 — 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 11.000,00 33.90.30.22.04 | Mat. para Fotogr.. Filmagem, Telecom., Repr. Som/Imagem IR$ 1.000.00 | 33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer |R$ 14.433,50 | 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros [R$ 1.000,00 33.90.31.00.04 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas. Outras | R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 1.000,00 | 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 6.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações R$ 1.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 18.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios |R$ 1.066,50 | Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PTN (MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de abril de 2016 <= CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em 14304 05 12046 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 2 (Din 3%2. Rúbrica e E Mat. Q14L2439: