| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 98.284,86. |
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Estado do Rio de Janeiro (LA Ri Município de Miguel Pereira Ee E 1956 MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.708 DE 26 DE ABRILDE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.014, de 25 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 98.284,86 (noventa e oito mil, duzentos € oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 98.284,86 (Recursos SUS/DST/AIDS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 12.000,00 | 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00 33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ Sua 33.90.39.05.03. | Serviços de Telefonia [R$ 12.000,00 | 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 15.000,00 | 44,90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.854,86 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta Vinculada: 16487 — 9, 1016487 - 9 — DST/AIDS - Banco do Brasil S/A | e “ATIVO | PASSIVO | | O Fine | PN Financeiro a = É | j Disponibilidades R$ 100.854,86 o Obrigações R$ 2.570,00 . ER 1 Superávit R$ 98.284,86 E Total R$ 100.854,86 | Total R$ 100.854,86 | Less ses ane eee CC Art. 3º) - Fica alterado o PPA. LDO e LOA. Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de abril de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE , MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA | Publicado em2taãdO, «OM opa Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03] Dim? 3 Rod. Rúbrica E Mat Q4/2434,