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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4708/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4708 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 98.284,86.
native_id7342

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Estado do Rio de Janeiro (LA Ri Município de Miguel Pereira 
Ee E 1956 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 4.708 DE 26 DE ABRILDE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.014, de 25 de abril de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 98.284,86 
(noventa e oito mil, duzentos € oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 98.284,86 (Recursos SUS/DST/AIDS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 12.000,00 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.03 
 
 
| Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ Sua 
33.90.39.05.03. | Serviços de Telefonia [R$ 12.000,00 | 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 15.000,00 | 
44,90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
 
| R$ 6.854,86 | 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
Conta Vinculada: 16487 — 9, 1016487 - 9 — DST/AIDS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
| e “ATIVO | PASSIVO | | 
O Fine | PN Financeiro a = É | 
j Disponibilidades R$ 100.854,86 o Obrigações R$ 2.570,00 
. ER 1 Superávit R$ 98.284,86 E 
Total R$ 100.854,86 | Total R$ 100.854,86 | 
Less ses
 
ane eee CC 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA. LDO e LOA. 
Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de abril de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA | Publicado em2taãdO, «OM opa 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03] Dim? 3 Rod. 
Rúbrica E 
Mat 
 
 Q4/2434, 

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