| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4709 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 253.363,12. |
| native_id | 7343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.709 DE 26 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.015, de 25 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 253.363,12 (duzentos e cinquenta e três mil. trezentos e sessenta e três reais e doze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 253.363,12 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 85.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 95.000,00 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 39.419,34 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta Vinculada: 1016489 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A E ; | PASSIVO | | Financeiro ns | Financeiro | | Disponibilidades R$ 424.200,83 | Obrigações R$ 170.837,71 | | pi LERaRR | | Superávit R$ 253.363,12 | | Total RS 424.200,83. | Total R$ 424.400,83 | Art. 3º) - Fica alterado o PPA. LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de abril de 2016 no E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LUZ EST DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA publicadoem2ia30, Qd 12046. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 3 | dim pa q? 582. Rúbrica o, Mat OA ! 2434,