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norma nº 4709/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4709 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 253.363,12.
native_id7343

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.709 DE 26 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.015, de 25 de abril de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 253.363,12 
(duzentos e cinquenta e três mil. trezentos e sessenta e três reais e doze centavos) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 253.363,12 (Recursos SUS/PAB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 
 
 
 
 
— Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 85.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 95.000,00 
33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 39.419,34 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
Conta Vinculada: 1016489 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
E ; | PASSIVO | 
| Financeiro ns | Financeiro | 
| Disponibilidades R$ 424.200,83 | Obrigações R$ 170.837,71 | 
| pi LERaRR | | Superávit R$ 253.363,12 | 
 
| Total RS 424.200,83. | Total R$ 424.400,83 | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA. LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de abril de 2016 no E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA LUZ EST DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA publicadoem2ia30, Qd 12046. 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 3 | dim pa q? 582. 
Rúbrica o, 
Mat OA ! 2434,

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