| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 24.716,15. |
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Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.710 DE 26 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.016, de 25 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 24.716,15 (vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 24.716,15 (Recursos SUS/RSM CRAC 1) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena Pessoa Jurídica | R$ 24.716,15 Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 [EEE===—"= ee “Conta Vinculada: 121649 4, 216491 - 4- CRAC - Banco do Brasil S/A | ATIVO | PASSIVO | = Financeiro | Financeiro | | Disponibilidades R$ 6959703 Obrigações R$ 4488088 | Ens na a Superávit R$ 24.716,15 | o Tot O TO Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de abril de 2016 Ê gs CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 2143040 ADIE » BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03. | Dim038%. PI Mat. DA QH2S.: