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norma nº 4710/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4710 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 24.716,15.
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Estado do Rio de Janeiro | 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.710 DE 26 DE ABRIL DE 2016 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.016, de 25 de abril de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 24.716,15 (vinte 
e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 24.716,15 (Recursos SUS/RSM CRAC 1) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena Pessoa Jurídica | R$ 24.716,15 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro 
apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43. da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL 
 
DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
[EEE===—"= 
 
ee “Conta Vinculada: 121649 4, 216491 - 4- CRAC - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
| ATIVO | PASSIVO | 
= Financeiro | Financeiro | 
| Disponibilidades R$ 6959703 Obrigações R$ 4488088 | 
Ens na a Superávit R$ 24.716,15 | 
o Tot O TO 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de abril de 2016 
Ê gs 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 2143040 ADIE » 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03. | Dim038%. 
PI 
Mat. DA QH2S.: 
 

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