| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.022,24. |
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Y Estado do Rio de Janeiro DECRETO Nº 4.711 DE 26 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.017, de 25 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.022,24 (nove mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 9.022,24 (Recursos SUS/PMAQ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas | R$ 9.022,24 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta Vinculada: 0260487 — 6, 1260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO | Financeiro | Financeiro | Disponibilidades R$ 9.022,24 | Obrigações RS 0,00 | | Superávit R$ 9.022,24 | Total R$ 9.022,24 | Total R$ 9.022,24 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de abril de 2016 CLÁUDIO ia VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ema oa 204. 049 12046- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03) Bi NºS. R Rúbrica Mat CA] 2H. ros