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norma nº 4711/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4711 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.022,24.
native_id7345

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Y 
Estado do Rio de Janeiro 
 
DECRETO Nº 4.711 DE 26 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.017, de 25 de abril de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.022,24 
(nove mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 9.022,24 (Recursos SUS/PMAQ) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas | R$ 9.022,24 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
 
Conta Vinculada: 
 
0260487 — 6, 1260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A 
 
ATIVO PASSIVO | 
Financeiro | Financeiro | 
Disponibilidades R$ 9.022,24 | Obrigações RS 0,00 | 
| Superávit R$ 9.022,24 | 
 
Total R$ 9.022,24 | Total R$ 9.022,24 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de abril de 2016 
CLÁUDIO ia VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado ema oa 204. 049 12046- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03) Bi NºS. R 
Rúbrica 
Mat CA] 2H. 
ros

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