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norma nº 4712/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4712 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE ABRIL DE 2016 
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da 
Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU do exercício de 2016. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2016 o prazo para 
pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU. do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2016. 
Parágrafo Único — Os vencimentos das demais cotas permanecem 
inalterados de acordo com o Decreto nº 4.695, de 17 de março de 2016, conforme 
disposto 
 
abaixo: 
| 
 
COTA VENCIMENTO 
 
12 COTA OU COTA ÚNICA |31/05/2016 (terça feira) 
 
 
 
 22 COTA 31/05/2016 (terça feira) 
32 COTA 30/06/2016 (quinta feira) 
42 COTA 29/07/2016 (sexta feira) 1 
[58 
 
COTA pets 6 (quarta arta 
 
feira) o 
62 COTA 30/09/2016 (sexta feira) 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 72 COTA 
 
31/10/2016 (segunda feira) 
ga COTA 30/11/2016 (quarta feira) 
 
 
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 29 de abril de 2016. 
se e em e a a e a a e e me o 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em. El 1 30 : 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págna 03) Bim N BRL. 
Rúbrica Abusos 
Mat. D41 24395 - [ Ne

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