| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE ABRIL DE 2016 Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2016. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º — Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2016 o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2016. Parágrafo Único — Os vencimentos das demais cotas permanecem inalterados de acordo com o Decreto nº 4.695, de 17 de março de 2016, conforme disposto abaixo: | COTA VENCIMENTO 12 COTA OU COTA ÚNICA |31/05/2016 (terça feira) 22 COTA 31/05/2016 (terça feira) 32 COTA 30/06/2016 (quinta feira) 42 COTA 29/07/2016 (sexta feira) 1 [58 COTA pets 6 (quarta arta feira) o 62 COTA 30/09/2016 (sexta feira) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 72 COTA 31/10/2016 (segunda feira) ga COTA 30/11/2016 (quarta feira) Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 29 de abril de 2016. se e em e a a e a a e e me o Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em. El 1 30 : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Págna 03) Bim N BRL. Rúbrica Abusos Mat. D41 24395 - [ Ne