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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4713/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4713 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira Miguel. PEREIRA 
DECRETO Nº 4.713 DE 29 DE ABRIL DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.019, de 28 de abril de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e 
quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 18.500,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições 
 
[R$ 18.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parciais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
 
R$ 18.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado emZta3OL OH 12016 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03 | Bim nt38L - 
Rúbrica 
Mat. DILZADA.

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