| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4713 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Miguel. PEREIRA DECRETO Nº 4.713 DE 29 DE ABRIL DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.019, de 28 de abril de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 18.500,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 18.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 18.500,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado emZta3OL OH 12016 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03 | Bim nt38L - Rúbrica Mat. DILZADA.