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norma nº 4714/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4714 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaDispõe sobre a criação do Transporte Turístico sobre Trilhos no Município de Miguel Pereira, regulamenta a sua concessão, revoga o Decreto nº 4.519, de 13 de março de 2015, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
DECRETO NºMfIM, DE 06 DE MAIO DE 2016. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
TRANSPORTE TURÍSTICO SOBRE 
TRILHOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, REGULAMENTA A SUA 
CONCESSÃO, REVOGA O DECRETO Nº 
4.519/2015 - GP DE 13 DE MARÇO DE 
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e, 
Considerando que os ramais ferroviários desativados pelo Governo Federal constituem 
patrimônio histórico e cultural, e que sua preservação mantém viva a memória de que 
Miguel Pereira nasceu às margens do ramal Japeri/Paraíba do Sul, antigo ramal auxiliar 
da estrada de ferro; 
Considerando ser interesse dos cidadãos residentes no município de Miguel Pereira a 
exploração do turismo na cidade, bem como a manutenção de toda a ferrovia que 
estimula o crescimento e desenvolvimento da região; 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, 
o Transporte Turístico Sobre Trilhos, subordinado a Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura, Comércio e Serviços - SECTUR, do Município de Miguel Pereira; 
Art. 2º - A área total destinada à circulação do Trem Turístico corresponde a 4,5 
km e abrange as Estações Ferroviárias da Cidade de Miguel Pereira (km 116,214) e 
Estação Ferroviária de Governador Portela (km 111,730); 
Art. 3º - O percurso mencionado no artigo anterior pertence ao Trecho da 
Resolução 4.131/2013 - ANTT, que foi devolvido ao DNIT pela FCA, trecho suspenso sem 
tráfego de cargas, o qual passará a ser explorado com finalidade turística; 
Art. 4º - O Transporte Turístico Sobre Trilhos visa incentivar o turismo na região, 
trazendo desta forma para o Município desenvolvimento econômico, cultural e social, 
bem como manter viva toda a história evolutiva da cidade; 
Art. 5º - A Administração e exploração do Transporte Turístico Sobre Trilhos será 
exercida por empresa privada escolhida através de devido processo licitatório, ou n 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-6154 
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casos de inexigibilidade de licitação quando aplicáveis os termos previstos no art. 
17, parágrafo único da Lei nº 2.982/2015. 
 
Paragrafo Único: No que se refere a fiscalização, esta será realizada pelo Poder Público, 
através da Secretaria Municipal de Transporte Urbanos e Segurança Pública; 
Art. 6º - O Transporte Turístico Sobre Trilhos será feito por trem automotriz, nos 
dias e horários que serão definidos pela empresa privada, submetidas as regras previstas 
pelo artigo 32 da Lei nº 2.982/2015, que após processo licitatório ou de 
inexigibilidade de licitação, receber a concessão do serviço, devendo a divulgação de 
destes horários ser feita pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança 
Pública; 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7º - Os serviços de transporte turístico sobre trilhos nos limites já 
estabelecidos no art. 2º deste decreto serão prestados mediante delegação, aos 
particulares, pessoas jurídicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por 
sua conta e risco, através de concessão na forma estabelecida. 
8 1º Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de 
concorrência, o serviço de transporte turístico sobre trilhos por trem automotriz, em 
linhas férreas que serão reativadas apenas para este fim, excluindo-se portanto o 
transporte de cargas. 
$ 2º Poderá haver contratação direta do Poder Público com o Particular, nos 
casos de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 17, parágrafo único da Lei nº 
2.982/2015, e sempre quando houver a impossibilidade de concorrência. 
Art. 8º - Considera-se transporte turístico sobre trilhos, o transporte regular de 
passageiros, operado por litorina através de percurso em linha férrea, com a finalidade 
de exploração turística na região. 
DA CONCESSÃO 
Art. 9º - A Concessão de transporte coletivo será sempre precedida de ato 
administrativo que justifique a conveniência da outorga e de licitação, ou no caso de 
inexigibilidade desta. 
$ 1º O ato administrativo de justificação de que trata o “caput” deverá ser 
publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a 
descrição do objeto, o prazo da concessão e a justificativa da necessidade de 
exclusividade por razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso. 
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8 2º A concessão ou permissão se efetivará após o julgamento das propostas, 
através de contrato, que deverá obedecer os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
o disposto no Edital e demais normas pertinentes. 
 
DA LICITAÇÃO 
Art. 10º - O Edital de Licitação obedecerá, no que couber, os critérios e normas 
gerais de licitação e contratos, bem como as normas do artigo 17 da Lei nº 2.982/2015, 
nele devendo constar: 
I- dia, hora e local da abertura das propostas; 
II - itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais; 
II - exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e a respectiva 
justificativa do cálculo; 
IV - os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidos no contrato; 
V - minuta do contrato e o prazo para sua assinatura; 
VI - penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do contrato; 
VII - os casos de extinção da concessão; 
VIII - os prazos das concessões; 
IX - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; 
X - local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, o Edital e seus 
anexos; 
XI - a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da 
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, conforme o estabelecido no art. 
27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
XII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; 
XII - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no 
julgamento econômico-financeiro da proposta; 
XIV - outros fatores que forem julgados convenientes pela administração 
Municipal; 
Art. 11º- Serão julgadas vencedoras as propostas das participantes que 
apresentarem as melhores propostas, de conformidade com o estabelecido no edital. 
Parágrafo único. Em caso de empate de duas ou mais propostas, a vencedora será 
conhecida por sorteio, em ato público, para o qual todas as participantes serão 
convocadas. 
Art. 12º - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, 
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à 
disposição de todos os concorrentes. ) 
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Parágrafo único. Considerar-se-á também, desclassificada a proposta de entidade 
estatal alheia à esfera político-administrativa do Município que, para sua viabilização, 
necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. 
 
DO CONTRATO 
Art. 13º - O Contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação no prazo 
de 10 (dez) dias a partir do encerramento do processo seletivo, respeitando-se as 
diretrizes do estabelecido no artigo 24 da Lei nº 2.982/2015. 
$1º O não comparecimento da empresa vencedora no prazo previsto, implicará na 
renúncia ao direito de contratar, devendo o Município contratar com as empresas 
remanescentes seguindo a ordem de classificação, observadas as condições da 1º 
classificada. Mediante justificativa, o Município poderá, desde logo, realizar nova 
licitação. 
$2º O prazo deste caput também se aplica ao caso de inexigibilidade de 
contratação o qual deverá ser contato a partir da publicação do ato que justifique a 
inexigibilidade 
Art. 14º - São cláusulas essenciais do contrato de concessão ou permissão as 
relativas: 
I-o objeto; 
Il - ao modo, forma e condições de prestação de serviço; 
II - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a reviso 
das tarifas; 
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da delegatária, 
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do 
serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e 
instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem 
prestados: 
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e 
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para 
exercê-la; 
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a delegatária e 
sua forma de aplicação; 
IX - sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e às suas 
normas; n 
X - a multa diária a que ficará sujeita a delegatária em casos de suspensãg/ou 
paralisação do serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município; 
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XI - a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula contratual; 
XII - aos casos de extinção da delegação; 
XIII - às condições para prorrogação do contrato; 
XIV - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações 
devidas à delegatária, quando for o caso; 
XV - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de contas da 
delegatária ao Município; 
XVI - a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da 
delegatária; 
XVII - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais; 
XVIII - aos casos de subconcessão, quando for o caso; 
XIX - obrigatoriedade em apresentar à fiscalização planilha de gastos que 
justifique alteração tarifária; 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 15º - Incumbe a delegatária a execução dos serviços delegados, cabendo-lhe 
responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, 
sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa responsabilidade. 
Art.16º - No que concerne a tarifa, a mesma poderá ser fixada pela empresa 
concessionária, respeitando-se a previsão do artigo 9º da Lei nº 2.982/2015, que 
estabelece a regulamentação do preço pelo Poder Concedente, levando em consideração 
o custo da operação e todos os demais encargos decorrentes do serviço, tais como: 
I- Manutenção da composição ferroviária; além das estações e plataformas; 
1 - Custo operacional com combustível, lubrificantes e similares; 
HI - Forma de pagamento; 
IV - Impostos e taxas; 
V - Demais despesas decorrentes da operação da composição, exceto a 
manutenção do trecho do ramal ferroviário de que trata este decreto; 
Art. 17º - O prazo de concessão para a exploração do serviço de transporte 
turístico será de 20 (vinte) anos, nos termos das Leis Federais nº 8.987/95 e 8.666/93 e 
da Lei Municipal nº. 2.982/2015 
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual 
período, com a manifestação de vontade das partes, no prazo de no mínimo 180 (cento e 
oitenta) dias antes do término da concessão. 
Art. 18º - O contrato de Concessão deverá, obrigatoriamente, conter cláusula 
estabelecida pela concessionária no que se refere a tarifas diferenciadas para residentes 
do Município de Miguel Pereira. 
$1º - O percentual desta tarifa diferenciada não poderá ser inferior a 20% (viáte 
por cento) a tarifa praticada; 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel: (Dxx24) 2484-6154 E 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
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82º - Idosos terão tarifas reduzidas a razão de 20% (vinte por cento) daquela que 
vier a ser cobrada, mesmos aquelas reduzidas em razão do disposto no parágrafo 
primeiro; 
$ 3º - Menores de 05 (cinco) anos terão gratuidade, desde que levadas no colo, 
mas pagarão pelo seguro de vida; 
$ 4º - Menores de 05 (cinco) a 12 (doze) anos terão desconto de 15 % (quinze por 
cento) do valor da tarifa; 
 
Art. 19º - Deverá ainda, obrigatoriamente, ser apresentada previamente pela 
empresa concessionária ao órgão de fiscalização, planilha de gastos que justifique toda e 
qualquer alteração no valor da tarifa cobrada aos usuários; 
Art. 20º - As normas desta a concessão deverão, obrigatoriamente atenderem a 
resolução 359/2003 da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 
Art, 21º - A concessão se estenderá aos setores de embarque e desembarque das 
estações de Miguel Pereira (Centro) e Governador Portela e suas extensões posteriores 
ao Município, assim como espaços destinados as bilheterias e informações, atendidas as 
regulamentações municipais inerentes às áreas objeto da concessão.. 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 22º - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Publica 
adotará as medidas necessárias à consecução deste Decreto. 
Art. 23º - Revogam-se o Decreto nº 4.519/2015 de 13 de Março de 2015, e demais 
disposições em contrário. 
Art. 24º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Miguel Pereira, DE... de maio de 2016. HZ) arauDio As VIANA 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em D Ja JUL OS +20)6 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q4a CL) Bim nf3 3 - 
Rúbrica sbuuoO 
-1 
Mal DAR + 
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