| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Transporte Turístico sobre Trilhos no Município de Miguel Pereira, regulamenta a sua concessão, revoga o Decreto nº 4.519, de 13 de março de 2015, e dá outras providências. |
| native_id | 7348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito DECRETO NºMfIM, DE 06 DE MAIO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TRANSPORTE TURÍSTICO SOBRE TRILHOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, REGULAMENTA A SUA CONCESSÃO, REVOGA O DECRETO Nº 4.519/2015 - GP DE 13 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que os ramais ferroviários desativados pelo Governo Federal constituem patrimônio histórico e cultural, e que sua preservação mantém viva a memória de que Miguel Pereira nasceu às margens do ramal Japeri/Paraíba do Sul, antigo ramal auxiliar da estrada de ferro; Considerando ser interesse dos cidadãos residentes no município de Miguel Pereira a exploração do turismo na cidade, bem como a manutenção de toda a ferrovia que estimula o crescimento e desenvolvimento da região; D E C R E T A: Art. 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, o Transporte Turístico Sobre Trilhos, subordinado a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços - SECTUR, do Município de Miguel Pereira; Art. 2º - A área total destinada à circulação do Trem Turístico corresponde a 4,5 km e abrange as Estações Ferroviárias da Cidade de Miguel Pereira (km 116,214) e Estação Ferroviária de Governador Portela (km 111,730); Art. 3º - O percurso mencionado no artigo anterior pertence ao Trecho da Resolução 4.131/2013 - ANTT, que foi devolvido ao DNIT pela FCA, trecho suspenso sem tráfego de cargas, o qual passará a ser explorado com finalidade turística; Art. 4º - O Transporte Turístico Sobre Trilhos visa incentivar o turismo na região, trazendo desta forma para o Município desenvolvimento econômico, cultural e social, bem como manter viva toda a história evolutiva da cidade; Art. 5º - A Administração e exploração do Transporte Turístico Sobre Trilhos será exercida por empresa privada escolhida através de devido processo licitatório, ou n Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail; miguelpereirapmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito casos de inexigibilidade de licitação quando aplicáveis os termos previstos no art. 17, parágrafo único da Lei nº 2.982/2015. Paragrafo Único: No que se refere a fiscalização, esta será realizada pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal de Transporte Urbanos e Segurança Pública; Art. 6º - O Transporte Turístico Sobre Trilhos será feito por trem automotriz, nos dias e horários que serão definidos pela empresa privada, submetidas as regras previstas pelo artigo 32 da Lei nº 2.982/2015, que após processo licitatório ou de inexigibilidade de licitação, receber a concessão do serviço, devendo a divulgação de destes horários ser feita pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública; DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - Os serviços de transporte turístico sobre trilhos nos limites já estabelecidos no art. 2º deste decreto serão prestados mediante delegação, aos particulares, pessoas jurídicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão na forma estabelecida. 8 1º Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência, o serviço de transporte turístico sobre trilhos por trem automotriz, em linhas férreas que serão reativadas apenas para este fim, excluindo-se portanto o transporte de cargas. $ 2º Poderá haver contratação direta do Poder Público com o Particular, nos casos de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 17, parágrafo único da Lei nº 2.982/2015, e sempre quando houver a impossibilidade de concorrência. Art. 8º - Considera-se transporte turístico sobre trilhos, o transporte regular de passageiros, operado por litorina através de percurso em linha férrea, com a finalidade de exploração turística na região. DA CONCESSÃO Art. 9º - A Concessão de transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e de licitação, ou no caso de inexigibilidade desta. $ 1º O ato administrativo de justificação de que trata o “caput” deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, o prazo da concessão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 f e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito 8 2º A concessão ou permissão se efetivará após o julgamento das propostas, através de contrato, que deverá obedecer os termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o disposto no Edital e demais normas pertinentes. DA LICITAÇÃO Art. 10º - O Edital de Licitação obedecerá, no que couber, os critérios e normas gerais de licitação e contratos, bem como as normas do artigo 17 da Lei nº 2.982/2015, nele devendo constar: I- dia, hora e local da abertura das propostas; II - itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais; II - exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e a respectiva justificativa do cálculo; IV - os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidos no contrato; V - minuta do contrato e o prazo para sua assinatura; VI - penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do contrato; VII - os casos de extinção da concessão; VIII - os prazos das concessões; IX - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; X - local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, o Edital e seus anexos; XI - a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, conforme o estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; XII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; XII - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento econômico-financeiro da proposta; XIV - outros fatores que forem julgados convenientes pela administração Municipal; Art. 11º- Serão julgadas vencedoras as propostas das participantes que apresentarem as melhores propostas, de conformidade com o estabelecido no edital. Parágrafo único. Em caso de empate de duas ou mais propostas, a vencedora será conhecida por sorteio, em ato público, para o qual todas as participantes serão convocadas. Art. 12º - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. ) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Considerar-se-á também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do Município que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. DO CONTRATO Art. 13º - O Contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação no prazo de 10 (dez) dias a partir do encerramento do processo seletivo, respeitando-se as diretrizes do estabelecido no artigo 24 da Lei nº 2.982/2015. $1º O não comparecimento da empresa vencedora no prazo previsto, implicará na renúncia ao direito de contratar, devendo o Município contratar com as empresas remanescentes seguindo a ordem de classificação, observadas as condições da 1º classificada. Mediante justificativa, o Município poderá, desde logo, realizar nova licitação. $2º O prazo deste caput também se aplica ao caso de inexigibilidade de contratação o qual deverá ser contato a partir da publicação do ato que justifique a inexigibilidade Art. 14º - São cláusulas essenciais do contrato de concessão ou permissão as relativas: I-o objeto; Il - ao modo, forma e condições de prestação de serviço; II - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a reviso das tarifas; V - aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da delegatária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; VI - aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem prestados: VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a delegatária e sua forma de aplicação; IX - sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e às suas normas; n X - a multa diária a que ficará sujeita a delegatária em casos de suspensãg/ou paralisação do serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito XI - a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula contratual; XII - aos casos de extinção da delegação; XIII - às condições para prorrogação do contrato; XIV - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à delegatária, quando for o caso; XV - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de contas da delegatária ao Município; XVI - a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da delegatária; XVII - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais; XVIII - aos casos de subconcessão, quando for o caso; XIX - obrigatoriedade em apresentar à fiscalização planilha de gastos que justifique alteração tarifária; MIGUEL PEREIRA Art. 15º - Incumbe a delegatária a execução dos serviços delegados, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa responsabilidade. Art.16º - No que concerne a tarifa, a mesma poderá ser fixada pela empresa concessionária, respeitando-se a previsão do artigo 9º da Lei nº 2.982/2015, que estabelece a regulamentação do preço pelo Poder Concedente, levando em consideração o custo da operação e todos os demais encargos decorrentes do serviço, tais como: I- Manutenção da composição ferroviária; além das estações e plataformas; 1 - Custo operacional com combustível, lubrificantes e similares; HI - Forma de pagamento; IV - Impostos e taxas; V - Demais despesas decorrentes da operação da composição, exceto a manutenção do trecho do ramal ferroviário de que trata este decreto; Art. 17º - O prazo de concessão para a exploração do serviço de transporte turístico será de 20 (vinte) anos, nos termos das Leis Federais nº 8.987/95 e 8.666/93 e da Lei Municipal nº. 2.982/2015 Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com a manifestação de vontade das partes, no prazo de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias antes do término da concessão. Art. 18º - O contrato de Concessão deverá, obrigatoriamente, conter cláusula estabelecida pela concessionária no que se refere a tarifas diferenciadas para residentes do Município de Miguel Pereira. $1º - O percentual desta tarifa diferenciada não poderá ser inferior a 20% (viáte por cento) a tarifa praticada; Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 25.900-000 Tel: (Dxx24) 2484-6154 E e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito 82º - Idosos terão tarifas reduzidas a razão de 20% (vinte por cento) daquela que vier a ser cobrada, mesmos aquelas reduzidas em razão do disposto no parágrafo primeiro; $ 3º - Menores de 05 (cinco) anos terão gratuidade, desde que levadas no colo, mas pagarão pelo seguro de vida; $ 4º - Menores de 05 (cinco) a 12 (doze) anos terão desconto de 15 % (quinze por cento) do valor da tarifa; Art. 19º - Deverá ainda, obrigatoriamente, ser apresentada previamente pela empresa concessionária ao órgão de fiscalização, planilha de gastos que justifique toda e qualquer alteração no valor da tarifa cobrada aos usuários; Art. 20º - As normas desta a concessão deverão, obrigatoriamente atenderem a resolução 359/2003 da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Art, 21º - A concessão se estenderá aos setores de embarque e desembarque das estações de Miguel Pereira (Centro) e Governador Portela e suas extensões posteriores ao Município, assim como espaços destinados as bilheterias e informações, atendidas as regulamentações municipais inerentes às áreas objeto da concessão.. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 22º - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Publica adotará as medidas necessárias à consecução deste Decreto. Art. 23º - Revogam-se o Decreto nº 4.519/2015 de 13 de Março de 2015, e demais disposições em contrário. Art. 24º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, DE... de maio de 2016. HZ) arauDio As VIANA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em D Ja JUL OS +20)6 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q4a CL) Bim nf3 3 - Rúbrica sbuuoO -1 Mal DAR + Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereiraGprmmp.rn.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!