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norma nº 4715/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4715 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaRegulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago, denominando sua área como Zona Azul e outras providências.
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ic 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
Decreto Municipal Nº. 4H5, C6 de maio de 2016. 
Regulamenta o sistema de estacionamento 
rotativo pago, denominando sua área 
como Zona Azul e outras providências. 
O Prefeito do Município de Miguel Pereira no uso de suas atribuições legais que 
lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Miguel Pereira. 
Considerando o disposto no inciso X do artigo 24 da Lei Federal n 9.503 de 23 de 
setembro de 1997; 
Considerando o disposto na Lei Municipal No 2.982 de 2015 que trata da 
concessão de serviços públicos; 
Considerando a necessidade de democratizar e aumentar a oferta de vagas nos 
estacionamentos públicos regulamentados de veículos; 
Considerando a necessidade de regulamentar a concessão de serviços de 
implantação, Operação, Manutenção e Gerenciamento de veículos pagos nas vias, 
áreas e logradouros públicos; 
Considerando a necessidade de garantir um elevado nível de serviços aos usuários 
do sistema de estacionamento público rotativo regulamentado de veículos, que 
permita total integridade financeira da arrecadação, permitindo auditoria 
permanente por parte da secretaria de trânsito; 
Considerando a importância da utilização de soluções tecnológicas modernas no 
sistema de estacionamento público rotativo regulamentado de veículo em vias e 
logradouros públicos. 
DECRETA 
Artigo 1º - Fica denominado Zona Azul o sistema de estacionamento rotativo do 
município de Miguel Pereira. 
Artigo 2 º - O sistema de estacionamento rotativo pago “Zona Azul” será operado 
com a utilização de terminais portáteis e ou parquímetros multivagas e ou outro 
meio tecnológico disponível devidamente aprovado pela Secretaria de Transportes 
o
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
res 
(eggs re 
Urbanos e Segurança Pública do Município de Miguel Pereira, responsável pela 
administração do Sistema do Município. 
Artigo 3º - A implantação do Sistema de Estacionamento rotativo pago passa a ser 
permitido nas áreas compreendidas pelas vias e logradouros devidamente 
identificados abaixo: 
a) Rua Prefeito Manoel G Barbosa... ememeesememeseeesseeseessseeme 72 vagas 
b) Rua Francisco Machado ........ meme eereseemsesesmeeeesmmeesm 27 VAgAS 
c) Rua Francisco AÍVES semanas eommesmnesmtesremmermeersoa SE VABAS 
d) Rua Algerina Ferreira ....... uses comments 20 VAGAS 
e) Avenida da Paz... emeseseessssesememnaaiaamimarae ven ermmasemmereeeeeeesseeeasmamo 42 vagas 
f) Rua Bonifácio Portela ..........usesemenesssemeees ermemeesammsessemaeremeeeres BL VAGAS 
g) Rua Maria José .........sssesasmenmeses ermmamaaaneeteatamam crereneemeeeessessteseeremmmem 12 vagas 
h) Avenida Roberto Silveira .......sssamemseemsemereeeesneessmessmera 24 VAGAS 
i) Rua General Ferreira do Amaral ......eeeeeeeseesesesemesemeremtetataamo 45 vagas 
j) Rua Luis Pamplona .... semestre semear DO VABAS 
k) Rua Áurea Pinheiro ...maassmmmesesees sereno 109 VAGAS 
1) Rua Dr Luis Pinto erescenemimaceieracnssene tentarem ar reresceeisnececseesennioa DO VADAS 
m) Rua John Kennedy cure eee eresenes parana astirrimra ia ia sacana O MAÇAS 
Parágrafo 1º- As áreas referidas no “caput” deste artigo terão número de vagas de 
estacionamento determinadas pela Secretária de Transportes Urbanos e Segurança 
Publica podendo haver inclusão ou exclusão das vagas previstas, na eventual 
adequação do sistema viário local e desde que garantido o equilíbrio financeiro 
econômico no contrato de concessão. 
Parágrafo 2º - As áreas e as vagas do estacionamento de veículo na Zona Azul terão 
limite máximo de ocupação de duas horas. 
Artigo 4º - O estacionamento rotativo pago, funcionará de segunda a sábado de 8h 
às 18h. 
Parágrafo 1º - O sistema de estacionamento rotativo pago, não funcionará fora dos 
horários indicados no “caput” e nem aos domingos e feriados. 
Parágrafo 2º - O horário de funcionamento poderá ser modificado a critério da 
Secretaria de Transportes Urbanos e Segurança Pública tendo em vista a realização 
de operações especiais. 
Parágrafo 3º - O estacionamento de veículos para carga quando realizado em 
horários coincidentes com o da operação do sistema de estacionamento rotativo 
regulamentado pago, se dará com pagamento equivalente a duas vezes o valor da 
tarifa paga pelo automóvel, não podendo ultrapassar as horas estabelecidas pelo 
sistema. 
Paragrafo 4º - A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos regulamentará, por” 
instrumento próprio, o funcionamento do estacionamento dos veículos de carga. 
e
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
Artigo 5º - O valor do preço público por tarifa a ser cobrada pelo serviço público de 
exploração do estacionamento rotativo pago, será na proporção de 
I - Automóveis, caminhonetes, pick-up e triciclo terão: 
a) R$2,00 - (dois reais) para até 30 minutos de permanência na vaga; 
b) R$3,00 - (três reais) para até 60 minutos de permanência na vaga; 
c) R$4,00 - (quatro reais) para até 120 minutos de permanência na vaga; 
d) R$6,00 - (seis reais) para até 240 minutos de permanência na vaga; 
H - Motocicletas 
a) R$0,75 - (setenta e cinco centavos) para até 30 minutos de permanência na 
vaga; 
b) R$1,550 - (um real e cinquenta centavos) para até 60 minutos de 
permanência na vaga; 
c) R$2,25 - (dois reais e vinte e cinco de centavos) para até 120 minutos de 
permanência na vaga; 
d) R$3,75 - (três reais e setenta e cinco centavos) para até 240 minutos de 
permanência na vaga; 
Parágrafo 1º- A tarifa estabelecida nos incisos 1 e II deste artigo entrará em vigor 
no início da operação do sistema, cabendo a Secretaria Municipal de Transporte e 
Segurança Pública sua fiscalização. 
Parágrafo 2º - Quando do término o tempo máximo de permanência, o usuário 
deverá obrigatoriamente retirar o veículo da vaga e, se interessar, procurar a 
obtenção de uma nova vaga. 
Parágrafo 3º - O tempo de permanência nas vagas será controlado pela fiscalização 
através dos meios de utilização e funcionamento a serem definidos no Edital de 
Concessão no Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico. 
Paragrafo 4º - Fica estabelecido que a operação do sistema de estacionamento, 
concederá gratuidade na utilização das vagas, num percentual de 20% (vinte por 
cento) dos espaços definidos, à utilização de idosos e portadores de necessidades 
especiais. 
Artigo 6º — A fiscalização dos Sistema de Estacionamento Pago será efetivada pela 
Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública através dos seus 
agentes de trânsito, fazendo cumprir as normas gerais de trânsito, de acordo com 
as disposições legais vigentes, principalmente, no sentido de autuarem os 
eventuais infratores com as penalidades cabíveis nos termos do CTB (Código de 
Trânsito Brasileiro). 
Artigo 7º - A notificação de regularidade pelo não recolhimento dos valores 
devidos pela utilização dos Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, dar-se à por 
meio de emissão de tarifa de pós utilização (TPU), emitida em equipamento 
eletrônico pelos agentes de estacionamento da concessionária, com a especificação
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
tarifa paga pelo automóvel, não podendo ultrapassar as horas estabelecidas pelo 
sistema. 
Paragrafo 4º — A Secretaria Municipal de Transportes Urbanos regulamentará, por 
instrumento próprio, o funcionamento do estacionamento dos veículos de carga. 
Artigo 5º - O valor do preço público por tarifa a ser cobrada pelo serviço público de 
exploração do estacionamento rotativo pago, será na proporção de 
| - Automóveis, caminhonetes, pick-up e triciclo terão: 
a) R$2,00 - (dois reais) para até 30 minutos de permanência na vaga; 
b) R$3,00 - (três reais) para até 60 minutos de permanência na vaga; 
c) R$4,00 - (quatro reais) para até 120 minutos de permanência na vaga; 
d) R$6,00 — (seis reais) para até 240 minutos de permanência na vaga; 
II - Motocicletas 
a) R$0,75 - (setenta e cinco centavos) para até 30 minutos de permanência na 
vaga; 
b) R$1,50 - (um real e cinquenta centavos) para até 60 minutos de 
permanência na vaga; 
c) R$2,25 - (dois reais e vinte e cinco de centavos) para até 120 minutos de 
permanência na vaga; 
d) R$3,75 - (três reais e setenta e cinco centavos) para até 240 minutos de 
permanência na vaga; 
Parágrafo 1º- A tarifa estabelecida nos incisos 1 e II deste artigo entrará em vigor 
no início da operação do sistema, cabendo a Secretaria Municipal de Transporte e 
Segurança Pública sua fiscalização. 
Parágrafo 2º - Quando do término o tempo máximo de permanência, o usuário 
deverá obrigatoriamente retirar o veículo da vaga e, se interessar, procurar a 
obtenção de uma nova vaga. 
Parágrafo 3º - O tempo de permanência nas vagas será controlado pela fiscalização 
através dos meios de utilização e funcionamento a serem definidos no Edital de 
Concessão no Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico. 
Paragrafo 4º - Fica estabelecido que a operação do sistema de estacionamento, 
concederá gratuidade na utilização das vagas, num percentual de 20% (vinte por 
cento) dos espaços definidos, à utilização de idosos e portadores de necessidades 
especiais. 
Artigo 6º - A fiscalização dos Sistema de Estacionamento Pago será efetivada pela 
Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública através dos seus 
agentes de trânsito, fazendo cumprir as normas gerais de trânsito, de acordo com
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
do enquadramento da infração administrativa, características de identificação do veículo, tais como caracteres da placa, local, data e hora da emissão. 
Parágrafo 1º - A TPU será colocada no para-brisa do veículo juntamente com eventual material de apoio e instruções de procedimentos para pagamentos, para que o usuário possa efetuar a anulação da notificação. 
Parágrafo 2º - O usuário deverá se dirigir ao posto de atendimento da concessionária, a qual emitirá a guia de pagamento da TPU no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da tarifa de 30 (trinta) minutos, devendo a quitação ser efetivada em até 5 (cinco) dias mediante recolhimento direto à credora ou na rede bancária credenciada. 
Artigo 8º - Será considerada como estacionamento em desacordo com a regulamentação, sujeitando o usuário às penalidades previstas em Lei Municipal, neste Decreto Municipal e na Legislação de Trânsito, a permanência do veículo sem a devida quitação de créditos eletrônicos ou outra forma estabelecida para usufruir o Sistema de Estacionamento Público Rotativo ou que exceder o tempo máximo de permanência registrada nos meios de utilização, bem como estacionamento em desacordo, não respeitando vagas destinadas a uso exclusivo ou privativo. 
Artigo B 9º - Revogam-se 8 as disposições p em contrário. 
Artigo 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Miguel Pereira, .....Q8.. de maio de 2016. 
an Viana 
Prefeito 
Município de Miguel Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emQ4 “307 05 12046: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 e 02/ Bi MNº333, 
) Rúbrica au 
Mat, o1jayaa.

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