| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação das tarifas das linhas municipais do sistema de transportes de passageiros de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº HM. 116... DE44 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a fixação das tarifas das linhas municipais do sistema de transportes de passageiros de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 24, inciso Il da Lei Federal n.º 9.503, de 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso Il da Lei Municipal Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. CONSIDERANDO que o serviço de transporte público municipal de passageiros é um serviço essencial, prestado com cobrança de tarifas para cobertura de seus custos; CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretária Municipal de Transportes Públicos e Segurança Pública baseado na planilha GEIPOT; CONSIDERANDO que o Inciso VIII do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do Município para fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; CONSIDERANDO que o reajuste anual de tarifas é necessário para recomposição das perdas em função do aumento dos insumos operacionais; DECRETA: Art. 1º - Ficam fixadas, a contar de 00:00 (zero) hora do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2016, tendo efeitos de cobrança a partir de 31 (trinta e um) de maio de 2016, as tarifas das linhas municipais do sistema de transporte coletivo de passageiros de Miguel Pereira conforme abaixo estabelecido: Código Linha Tarifa R$ 001 | Miguel Pereira x São Judas Tadeu 3,10 002 | Miguel Pereira x Praça da Ponte 3,10 003 | Miguel Pereira x Vera Cruz 3,60 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 2€.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira q Pa Seções Tarifa R$ 001 | Miguel Pereira x Portela 3,00 002 | Miguel Pereira x Marco da Costa 4,55 003 | Miguel Pereira x Ramada 3,00 004 | Miguel Pereira x São José das Rolinhas 3,00 Art. 2º — O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos na forma do artigo 1º, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 41 de maio de 2016. Cláudio Vajénte Viana Prefeito do Município de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en ZLa2QL 05 | 20346 : SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 04 |Bisam m O SEM Rúbrica DL Mat. Q1JSHAS..: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.€00-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!