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norma nº 4716/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4716 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaDispõe sobre a fixação das tarifas das linhas municipais do sistema de transportes de passageiros de Miguel Pereira.
native_id7350

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº HM. 116... DE44 DE MAIO DE 2016. 
Dispõe sobre a fixação das tarifas das linhas 
municipais do sistema de transportes de 
passageiros de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas 
atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 24, inciso 
Il da Lei Federal n.º 9.503, de 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso Il da Lei 
Municipal Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. 
CONSIDERANDO que o serviço de transporte público municipal de passageiros é um 
serviço essencial, prestado com cobrança de tarifas para cobertura de seus custos; 
CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretária Municipal de Transportes 
Públicos e Segurança Pública baseado na planilha GEIPOT; 
CONSIDERANDO que o Inciso VIII do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal estabelece a 
competência do Município para fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 
CONSIDERANDO que o reajuste anual de tarifas é necessário para recomposição das 
perdas em função do aumento dos insumos operacionais; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam fixadas, a contar de 00:00 (zero) hora do dia 25 (vinte e 
cinco) de maio de 2016, tendo efeitos de cobrança a partir de 31 (trinta e um) de maio de 
2016, as tarifas das linhas municipais do sistema de transporte coletivo de passageiros de 
 
 
Miguel Pereira conforme abaixo estabelecido: 
 
 
Código Linha Tarifa R$ 
001 | Miguel Pereira x São Judas Tadeu 3,10 
002 | Miguel Pereira x Praça da Ponte 3,10 
003 | Miguel Pereira x Vera Cruz 
 
3,60 | 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 2€.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira q Pa 
 
 
 
 
 
 
Seções Tarifa R$ 
001 | Miguel Pereira x Portela 3,00 
002 | Miguel Pereira x Marco da Costa 4,55 
003 | Miguel Pereira x Ramada 3,00 
004 | Miguel Pereira x São José das Rolinhas 3,00 
 
Art. 2º — O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos na forma do artigo 1º, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 41 de maio de 2016. 
Cláudio Vajénte Viana 
Prefeito do Município de Miguel Pereira 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en ZLa2QL 05 | 20346 : SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 04 |Bisam m O SEM 
Rúbrica DL 
 
Mat. Q1JSHAS..: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.€00-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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