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norma nº 4717/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4717 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaDecreta Ponto Facultativo no próximo dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira), nas repartições públicas municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.717 DE 23 DE MAIO DE 2016. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no próximo dia 27 de maio de 2016 
(sexta-feira), nas repartições públicas municipais. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 23 de maio de 2016. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emdla dA Ss 2096 . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rúbrica Ta 
Mat. DA )2439 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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