norma nº 3990/2022

 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira PA 
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CMIGUEL PEREIRA / 
 LEINSOSGIO DE QU DE qululre DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.672.069,48. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.672.069,43 (um milhão, seiscentos e setenta e dois 
mil, sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 1.672.069,43 (Recursos Royalties União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$1.672.069,43 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 31.381,22 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 165.500,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
33.90.40.01.05 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica R$ 300.000,00 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária Realização Obras IR$ 250.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agric. e Outros |R$ 10.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 40.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos IR$ | 40.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.043.1.032 — Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agric. e Outros |R$ | 20.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurança 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00 
44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.928,86 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Videomonitoramento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 146.259,35 | 
 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.10.05 |Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 
Art. 3º) 
as disposições em contrário. 
- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a ds Miguel Pereira, 
Em 9 JA As DU) MAs 2022. 
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Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
30.000,00 |