norma nº 6582/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .582 DE 0 4 DE O U TUBRO DE 202 2 
Regulamenta a Lei nº 3.989, de 04 de outubro de
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 65.143,69, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.989, de 04 de outubro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.143,69
(sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 – R$ 65.143,69 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 – Programa Primeira Infância – Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.04 Rem. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 65.143,69
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 117.359,25
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ 36 . 073,46 
 Total R$ 153.432,71
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 146.473,13
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 126.349,11
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ ) 
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 146.473,13 x 100 = 124,80 %
 1º período de X1 R$ 117.359,25
 ∆ = 124,80 % - 100,00 = 24,80 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
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R$ 36.073,46 x 24,80 % = R$ 8.946,21
R$ 36.073,46 + R$ 8.946,21 = R$ 45.019,67
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 126.349,11
 B) Arrecadação (C + D) R$ 191.492,80
 C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 146.473,13
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 45.019,67
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 65.143,69
 Este crédito R$ 65.143,69 
 Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.000 – Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.053 – Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1716.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.0.000 – Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.1.000 – Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1716.50.0.1.006 – Programa Primeira Infância SUAS/PPI
 Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 04 de outubro de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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