norma nº 6583/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.583 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.990, de 04 de outubro de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.672.069,43 .
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.990, de 04 de outubro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.672.069,43 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, sessenta e nove reais e 
quarenta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 1.672.069,43 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$1.672.069,43
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 31.381,22
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 165.500,00
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Página 9 de 42
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
33.90.40.01.05 Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária Realização Obras R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 – Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.043.1.032 – Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Página 10 de 42
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.928,86
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 – Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 146.259,35 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 30.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 04 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Página 11 de 42