norma nº 6584/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.584 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 320.187,09, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 320.187,09 
(trezentos e vinte mil e cento e oitenta e sete reais e nove centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 206.244,09 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 113.943,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 75.943,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 244,09 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 34.000,00 
44.90.52.04.02 Eletrodomésticos R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
44.90.52.04.02 Eletrodomésticos R$ 10.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 1 de 20
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 150.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 - Enfrentamento COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 75.943,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 244,09 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilancia em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 21.572,79 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 14.427,21 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.03 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 15.000,00 
33.90.39.11.03 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 2 de 20
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 07 de outubro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Página 3 de 20